Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 8.257, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1984
(Publicação DOM 06/11/1984 p. 3)
Ver Decreto nº 19.781, de 08/02/2018 (que revoga o Decreto nº 8.015, de 03/02/1984)
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