Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 4.852 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.978.

(Publicação DOM 19/12/1978 p.01)

Ver Lei nº 5.050, de 11/12/1980
Ver Lei nº 5.649, de 19/12/1985
Ver Decreto nº 5.602, de 17/01/1979
Regulamentada pelo Decreto nº 5.596, de 29/12/1978
Revogado pela Lei nº 5.316, de 17/12/1982