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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 14.619 DE 10 DE JUNHO DE 2013

(Publicação DOM 11/06/2013: 01)

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída no município de Campinas a Campanha de Conscientização Contra Queimadas, com as seguintes finalidades:

I - orientar os servidores públicos municipais e os prestadores de serviços contratados pela administração direta e indireta sobre a proibição de atear fogo em terrenos, áreas públicas, e nos materiais resultantes de limpeza realizada;

II - promover campanhas educativas no âmbito das escolas municipais sobre o perigo das queimadas e suas consequências para a saúde das pessoas, sobre comprometimento do meio ambiente, e o risco da extinção de espécies vegetais e animais;

III - inibir as queimadas com a intensificação das ações de fiscalização;

IV - reduzir a emissão de fumaça e dos poluentes em dispersão na atmosfera; V - diminuir o número de pacientes atendidos pelo SUS com problemas respiratórios, e o agravamento das doenças respiratórias;

VI - preservar o meio ambiente e os biomas regionais.

Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei a Administração Municipal, especialmente no período de junho a setembro de cada ano, deverá:

I - a partir do mês de maio de cada ano mobilizar todos os órgãos da Prefeitura para a realização de limpeza, recolhimento de materiais depositados e implantação de aceiros nas áreas envoltórias dos parques municipais, praças e próprios municipais suscetíveis a queimadas;

II - mobilizar, além da Defesa Civil, todos os órgãos da Prefeitura na fiscalização contra queimadas, nos termos do disposto no Art. 3º - da Lei 8.259, de 5 de janeiro de 1995;

III - veicular em destaque nos sítios na internet dos órgãos da administração direta e indireta material informativo contra as queimadas;

IV - veicular na Rádio Educativa mensagens alertando a população sobre o risco das queimadas;

V - mobilizar a Guarda Municipal para, em conjunto com a Defesa Civil, receber e verificar as denúncias de queimadas;

VI - mobilizar os órgãos de comunicação da cidade na preparação de material e veiculação de campanhas educativas contra as queimadas;

VII - produzir e distribuir material educativo contra as queimadas nas unidades de saúde;

VIII - mobilizar as concessionárias de rodovia para, sob orientação da Defesa Civil,

divulgar material informativo contra as queimadas, fiscalizar as áreas sob sua concessão, coibir os abusos e combater os focos de incêndio;

IX - notificar os proprietários de grandes áreas não construídas a adotarem medidas anti-incêndio.

Art. 3º - Aos infratores desta Lei serão aplicadas as penalidades previstas no Art. 3º - da Lei 11.213, de 30 de abril de 2002.

Art. 4º - Na hipótese do infrator ser pessoa jurídica além da penalidade prevista na Lei nº 11.213 /2002, lhe será imposta a obrigatoriedade da recuperação da área devastada.

Parágrafo único - A recuperação da área devastada será realizada de acordo com projeto elaborado pela Prefeitura Municipal.

Art. 5º - O infrator pessoa jurídica que não recuperar as áreas devastadas terá cassado o Alvará de Uso e a empresa será lacrada.

Parágrafo único - O Alvará de Uso será novamente concedido depois de cumpridas as exigências ambientais e quitadas as multas pecuniárias.

Art. 6º - A pessoa jurídica reincidente nas infrações desta Lei ou da legislação ambiental em vigor não poderá ter renovado o seu Alvará de Uso.

Art. 7º - Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua promulgação.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 10 de junho de 2013

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

AUTORIA: CMC - Ver.Aurélio Claudio

PROTOCOLADO: 13/08/6221


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