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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 14.619 DE 10 DE JUNHO DE 2013

(Publicação DOM 11/06/2013 p.01)

REVOGADA pela Lei nº 16.024, de 05/11/2020

  


  


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