PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 14.619 DE 10 DE JUNHO DE 2013
(Publicação DOM 11/06/2013 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 16.024, de 05/11/2020
Ouvindo... Clique para parar a gravao...