LEI Nº 13.999 DE 07 DE JANEIRO DE 2011

(Publicação DOM 08/01/2011: p.03)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.833, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CAMPINAS E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 11 DA MESMA LEI

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - As alíneas "d" e "m" do inciso I do art. 4º da Lei nº 11.833 , de 19 de dezembro de2003, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 4º ...................
I - ............................
................................
d) 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura;
.................................
m) 01 (um) representante da Secretaria de Educação." (NR)

Art. 2º - A alínea "g" do inciso III do art. 4º da Lei nº 11.833 , de 19 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º -
..........................................
III - .................................
.........................................
g) 06 (seis) representantes dos sindicatos de trabalhadores nos serviços de transporte público e na operação de trânsito;" (NR).

Art. 3º - Altera o caput do art. 8º da Lei nº 11.833 , de 19 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 8º - O Conselho reunir-se-á a cada dois meses ordinariamente e as Comissões Regionais reunir-se-ão mensalmente de forma ordinária sempre antes das reuniões do Conselho."(NR).

Art. 4º - Altera o art. 11 da Lei nº 11.833 , de 19 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 11 - As Conferências Municipais de Trânsito e Transporte serão realizadas no Município de Campinas a cada dois anos, sempre no segundo semestre, coincidindo com o primeiro e terceiro anos de cada mandato da administração municipal." (NR).

Art. 5º - - Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.833 , de 19 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
"Art.11.................................
Parágrafo único - As Conferências Municipais de Trânsito e Transporte deverão ser precedidas por Pré-Conferências Regionais Preparatórias, obedecendo à divisão administrativa do Município."

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições contrárias.

Campinas, 07 de janeiro de 2011

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

Autoria: Vereador Josias Lech
Protocolado nº 10/08/12.507