ORDEM DE SERVIÇO Nº 07/07

(Publicação DOM 29/09/2007: p. 16)

DETERMINO que:

1- Todos os protocolos que tramitarem nesta SEMURB em áreas cujo Zoneamento e/ou incorporação ao Perímetro Urbano estejam condicionados à interpretação das disposições da Lei nº 10.617/00

2- Esta Ordem de Serviço terá validade indeterminada ou até que a validade das disposições da Lei nº 10.617/00

Campinas, 29 de setembro de 2007

ARQTº HÉLIO CARLOS JARRETA
Secretário Municipal de Urbanismo