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Dispõe sobre o cumprimento da Lei nº 2.156/59.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contribuição dos contratados pela Prefeitura, sob o regime da legislação trabalhista, para o INPS.

Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço. (Lei 1.697/56).

Fixa o quadro básico de vagas e atividades de voluntários na Fundação José Pedro de Oliveira.

Dispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos em andamento na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo no período de 27/09/2021 a 13/10/2021.

Dispõe sobre a constituição da Comissão Organizadora e Fiscalizadora de concursos públicos no âmbito da Fundação José Pedro de Oliveira (FJPO) e dá outras providências.

Regulamenta o fluxo complementar de trabalho para tratamento das inscrições por transferência no Ensino Fundamental regular, em função de mudança de endereço e das inscrições de aluno(a)s fora da rede pública.

Fixa o Quadro Básico de vagas e atividades de voluntários na Fundação José Pedro de Oliveira.

Estabelece procedimentos para realização de atos administrativos pelos servidores públicos lotados na Secretaria de Planejamento e Urbanismo do município de Campinas e dá outras providências.

Revoga as Ordens de Serviço nº 02/2021 e 04/2021, que dispõe sobre a priorização do teletrabalho, manutenção do trabalho presencial, bem como do atendimento ao público, pelos servidores lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, de acordo com as medidas de prevenção, controle e contenção de riscos de contágio pelo Coronavírus - Covid19.

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