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Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço. (Lei 1.697/56).

Dispõe sobre o cumprimento da Lei nº 2.156/59.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contribuição dos contratados pela Prefeitura, sob o regime da legislação trabalhista, para o INPS.

Fica anulada, a Ordem de Serviço nº 04/2022 da SETEC, que " determinada a criação da Divisão de Publicidade como parte integrante da estrutura organizacional da SETEC".

Dispõe sobre as providências, prazos, recursos e demais procedimentos para elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA do exercício de 2023, no âmbito da Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar

Dispõe sobre a regulamentação da Ficha de Informação sobre Zoneamento e Uso do Solo e demais disposições.

Altera a Ordem de Serviço nº 03/2022, que "Estabelece regramentos para solicitação de dilação de prazo para protocolos direcionados à Coordenadoria de Aprovação de Projetos - Departamento de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria de Planejamento e Urbanismo do município de Campinas".

Institui, no âmbito da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Grupo de Trabalho próprio e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da Ficha Informativa de Cadastro de Imóvel e demais disposições.

Dispõe sobre a definição de procedimentos relativos a processo de certidão de uso de solo, alvará de uso e alvará de eventos na Área de Proteção Ambiental de Campinas (APA de Campinas).

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