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Dispõe sobre o cumprimento da Lei nº 2.156/59.

Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço. (Lei 1.697/56).

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contribuição dos contratados pela Prefeitura, sob o regime da legislação trabalhista, para o INPS.

Determina a criação da Divisão de Publicidade como parte integrante da estrutura organizacional da SETEC.

Estabelece regramentos para solicitação de dilação de prazo para protocolos direcionados à Coordenadoria de Aprovação de Projetos - Departamento de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria de Planejamento e Urbanismo do município de Campinas.

Altera Tabela I, do Anexo Único, da Ordem de Serviço 01/2022 - SEPLURB, que "Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade dos agentes de fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo".

Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade dos agentes de fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.

Regulamenta para a FUMEC a fruição dos dias de abono assiduidade e dos de serviço prestado por convocação pela Justiça Eleitoral.

Institui, no âmbito da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o Grupo de Análise de Estudos de Impacto de Vizinhança - GT-EIV-AMB e dá outras providências.

Estabelece regramentos para fruição do abono assiduidade previstos pela Lei Municipal 8.299/1995, que antecedem e sucedem as datas dos feriados, para servidores públicos lotados na Secretaria de Planejamento e Urbanismo do município de Campinas.

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