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Dispõe sobre o cumprimento da Lei nº 2.156/59.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contribuição dos contratados pela Prefeitura, sob o regime da legislação trabalhista, para o INPS.

Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço. (Lei 1.697/56).

Dispõe etapas para pedidos de análise de projeto de construção ou ampliação de empreendimentos e autorização de funcionamento de atividades com obrigatoriedade de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV)

Altera o inciso IV do art. 1º da Ordem de Serviço nº 04/2016, que trata de atender o Decreto nº 19.062/16

Dispõe sobre pedidos de análise de projeto de construção ou ampliação de empreendimentos e autorização de funcionamento de atividades com obrigatoriedade de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) , sobre alvará de aprovação e alvará de uso provisório.

Dispõe sobre os atos fiscalizatórios de intimação, auto de infração e multa e auto de embargo aplicados pela Coordenadoria de Fiscalização, relacionados ao Departamento de Uso e Ocupação do Solo.

Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Vigilância em Saúde ; Dispõe sobre o uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para os trâmites do licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante

Dispõe sobre o procedimento para oitiva do Congeapa - Conselho Gestor da APA de Campinas.

Dispõe que, os projetos de regularizações executados pela SEHAB e COHAB, onde exijam anuência dos confrontantes municipais, fica autorizado o Diretor do DIDC a fazê-lo.

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