DECRETO Nº 15.175, DE 07 DE JULHO DE 2005

(Publicação DOM 08/07/2005 p.01)

Remaneja unidades administrativas, reordena e redenomina a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inc. XV da Lei Orgânica de Campinas e no Art. 23 - da Lei nº 10.248 , de 15 de setembro de 1999; 
DECRETA:

Art. 1º   A Secretaria Municipal de Serviços Públicos passa a denominar-se Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 2º   Fica remanejado da Secretaria Municipal de Obras e Projetos para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, o Departamento de Projetos, Obras e Viação, com suas respectivas Coordenadorias e Setores, quadro funcional e atribuições previstas na Lei nº 10.248 , de 15 de setembro de 1999, com as alterações previstas na Lei nº 11.563 , de 29 de maio de 2003.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 07 de julho de 2005

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS 
Prefeito Municipal

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS 
Secretária Chefe de Gabinete do Prefeito

CARLOS HENRIQUE PINTO 
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

OSMAR COSTA 
Secretário Municipal de obras e Projetos