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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 12.116 DE 15 DE OUTUBRO DE 2004

(Publicação DOM 16/10/2004: p.07)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL MANTER EXEMPLAR DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DISPONÍVEL PARA CONSULTA 

A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, MANTERÃO EXEMPLAR ATUALIZADO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI FEDERAL Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, DISPONÍVEL PARA CONSULTA.
§ 1º Para os efeitos desta lei, considera-se estabelecimento comercial aquele que desenvolva atividade de distribuição ou comercialização de produto ou prestação de serviços.
§ 2º O exemplar a que se refere o "caput" poderá ser solicitado pelo cliente ao funcionário encarregado do atendimento o qual o disponibilizará imediatamente.

Art. 2º - É obrigatória, nos estabelecimentos a que se refere o § 1º do artigo 1º a afixação de placa ou cartaz junto aos caixas, em local visível e de fácil leitura, com os seguintes dizeres:
"Este estabelecimento possui exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta".
Lei Municipal nº......."

Art. 3º - O descumprimento do disposto na presente lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I) advertência por escrito para sanar a irregularidade no prazo de 10 (dez) dias, na primeira infração;
II) multa de 300 UFICs Unidade Fiscal do Município de Campinas se, decorrido o prazo previsto no inciso I, persistir a irregularidade;
III) multa prevista no inciso II cobrada em triplo, nas reincidências subsequentes.
Parágrafo único Para os efeitos do disposto no "caput", considera-se reincidência o cometimento da mesma infração a cada período de 30 (trinta) dias após a aplicação da multa prevista no inciso II.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 ( sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 15 de outubro de 2004

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

PROT. 04/08/3903
autoria: Vereador Luiz Franco


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