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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 12.116, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004

(Publicação DOM 16/10/2004 p.07)

REVOGADA pela Lei nº 15.767, de 29/05/2019

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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