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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 7.358 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992

(Publicação DOM 04/12/1992: p.01)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.399 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1955, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  - Fica revogado o § 1º do artigo 29 , da Lei nº 1399, de 08 de novembro de 1955, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas.

Art. 2º- O referido artigo 29 , com os seus parágrafos renumerados, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 29 - A posse deverá verificar-se no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do ato de provimento.
§ 1ºO prazo inicial para o servidor em férias ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, será contado da data do retorno ao serviço.
§ 2ºSe a posse não se der dentro do prazo previsto neste artigo, o ato de nomeação será revogado."

Art. 3º- O caput do artigo 35 da Lei nº 1399/55, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 35 - O exercício do cargo terá início no prazo de 10 (dez) dias contados:"

I - ...............................................
II - ..............................................

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 03 de dezembro de 1992

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal


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