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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 7.773 DE 07 DE JANEIRO DE 1994

(Publicação DOM 08/01/1994: p.03)

REGULA O FUNCIONAMENTO DO BANCO DE ÓRTESES E PRÓTESES, CRIADO PELA L.O.M. (Art. 256 - ITEM III) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O Banco de órteses e próteses é implantado com a finalidade de atender a população carente do município de Campinas portadora de alguma deficiência, possibilitando a reabilitação e consequente reintegração na sociedade.

Art. 2º - O gerenciamento dos recursos humanos, materiais e financeiros do Banco será de competência do Fundo Social de Solidariedade do Município de Campinas, em conjunto com as Secretarias Municipais de Promoção Social, de Saúde e de Educação.

Art. 3º - Os recursos necessários para a implementação do Banco de órteses e próteses deverão constar no orçamento municipal, com dotação específica, não podendo ser inferior a 1.000 (mil) UFMCs.

Art. 4º - VETADO

Art. 5º - A Secretaria de Educação deverá repassar parte da verba que já recebe no orçamento para os deficientes ao Banco, com a finalidade de aquisição de uma quantidade mínima de órteses e próteses para atender os casos mais urgentes, até o limite de 50 (cinquenta) UFMCs, mensais.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 07 de janeiro de 1994

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

Autor: Ver. Carlos Sampaio


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