PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.773, DE 07 DE JANEIRO DE 1994
(Publicação DOM 08/01/1994 p.03)
REVOGADA pela Lei nº 16.204, de 16/03/2022
Ouvindo... Clique para parar a gravao...