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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 17.543 DE 19 DE MARÇO DE 2012

(Publicação DOM 20/03/2012: p. 01)

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 12.889, DE 13 DE ABRIL DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM ASSENTOS PARA SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 12.889 , de 13 de abril de 2007 não quantifica o mínimo de assentos que considera suficiente, nem estabelece um parâmetro de referência necessário à atuação da fiscalização competente,

DECRETA:

Art. 1º - Considera-se suficiente para efeito de aplicação da Lei nº 12.889 , de 13 de abril de 2007, o número correspondente a 4 (quatro) vezes a quantidade de caixas de atendimento existentes no estabelecimento bancário, incluídos os caixas reservados ao atendimento preferencial.

Parágrafo único. O número de assentos disponíveis nunca poderá ser inferior a 15 (quinze) unidades.

Art. 2º - Não serão considerados, para efeito do cálculo suficiente de assentos, aqueles disponíveis para o fim de abertura ou encerramento de contas e outros procedimentos bancários dirigidos ao atendimento de gerência.

Parágrafo único. Para os casos do atendimento de que trata o caput deste artigo, a agência bancária deverá observar a instalação de 03 (três) assentos para cada unidade de mesa.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 19 de março de 2012

PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal

ANTONIO CARIA NETO
Secretário de Assuntos Jurídicos


REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, CONFORME PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº 2012/10/8013, EM NOME DO DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA / SMAJ, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

ALCIDES MAMIZUKA
Secretário-chefe de Gabinete

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral


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