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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº 866, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

(Publicação DOM 15/12/2011 p. 27)

REGULAMENTA O ART.10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA OS ANOS DE 2013 A 2016

A Câmara Municipal aprovou e eu, Pedro Serafim, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º -  Para a legislatura de 2013 a 2016 fica fixado o limite que dispõe a Constituição Federal em seu art. 29, VI, F, sendo o dia 31 de dezembro de 2012 a data de referência.

Art. 2º -  Aplicam-se também para limitar o previsto no dispositivo anterior o art.39, §4º da Constituição Federal e o art.10, §1º da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º -  As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º -  Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

Campinas, 14 de dezembro de 2011

PEDRO SERAFIM
Presidente

autoria: Mesa da Câmara
PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, AOS 14 DE DEZEMBRO DE 2011.

ISRAEL MAZZO
Diretor Geral


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