DECRETO Nº 5.264 DE 25 DE OUTUBRO DE 1977

(Publicação DOM 26/10/1977 p.03)

DÁ DENOMINAÇÃO A UMA ESCOLA MUNICIPAL

O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições que lhe confere o item XIX do artigo 39, do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânicas dos Municípios)

Considerando que o prédio onde funcionava a tradicional Escola Corrêa de Mello, fundada em 1.881, foi demolida em 1.963 para atender aos planos de urbanização municipal;

Considerando que o nome do renomado cientista e cidadão benemérito Corrêa de Mello foi transferido, sem ato oficial, para a unidade escolar municipal localizado na Avenida das Amoreiras, Bairro do São Bernardo;

Considerando que, pelo Decreto Municipal nº 3.777, de 25 de janeiro de 1.971, foi autorizado o uso daquele imóvel pelo Governo do Estado de São Paulo, que lhe deu nominação diversa;

Considerando, ainda, inexistir Oficialmente no Município de Campinas prédio escolar com a denominação Corrêa de Mello e constituir dever do Município zelar pela preservação de seu patrimônio histórico e humano,

DECRETA:

Art. 1º - Fica denominada ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU CORRÊA DE MELLO, a escola situada no Parque Universitário à Avenida 3, esquina com a Rua 13 s/n, criada pelo Decreto Municipal nº 4.878, de 6 de maio de 1.976.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 25 DE OUTUBRO DE 1977

DR FRANCISCO AMARAL
Prefeito do Município de Campinas

DR RALPH TÓRTIMA STETTINGER
Secretário dos Negócios Jurídicos

PROFª ÍTALA MARIA LOFFREDO D´OTTAVIANO
Secretária de Educação

Redigido na Secretária de Negócios Jurídicos (Consultoria Técnico-Legislativa da Consultoria Jurídica), com os elementos constantes do protocolado nº 21.005, de 19 de agosto de 1977, e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 25 de outubro de 1977.

DR. GERALDO CESAR BOSSOLI CEZARE
Chefe do Gabinete do Prefeito