Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.507 DE 26 DE MAIO DE 1993
(Publicação DOM 27/05/1993: p.01)
DETERMINA O REPASSE, PELA SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS, DE PARTE DE SUA ARRECADAÇÃO, AOS FUNDOS DE ASSISTÊNCIA A CULTURA E DE ASSISTÊNCIA AOS PARQUES MUNICIPAIS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º
- Fica obrigada a SETEC - Serviços Técnicos Gerais a repassar,
mensalmente, os percentuais ora especificados, calculados sobre a renda
bruta auferida pela cobrança de valores em razão da exploração do uso do
solo na parte interna e áreas circundantes, bem como dos
estacionamentos existentes ou que vierem a ser implantados no Parque
Portugal, Bosque dos Jequitibás, Teatro José de Castro Mendes e Centro
de Convivência Cultural, a saber:
I - 8,5% (oito vírgula cinco por cento) para o Fundo de Assistência à Cultura;
II - 8,5% (oito vírgula cinco por cento) para o Fundo de Assistência aos Parques Municipais;
III - 8,0% (oito por cento) para o Fundo de Assistência ao Desporto Amador.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei nº 6.863 , de 19 de dezembro de 1.991.
PAÇO MUNICIPAL, 26 DE MAIO DE 1993
JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal
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