RESOLUÇÃO Nº 134/2012

(Publicação DOM 04/07/2012: 37)

O Secretário de Transportes, no uso das suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento de emissão do certificado de permissão da Modalidade Acessível, previsto na Lei Municipal nº 13.775 /10 e no Decreto nº 17.106 /10, às empresas permissionárias do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel.

RESOLVE:

Art. 1º - Para obtenção do Certificado de Permissão, as empresas permissionárias da modalidade acessível, que assinaram os termos de permissão em decorrência da Concorrência Pública SETRANSP nº01/2010, deverão entregar os seguintes documentos no Departamento de Atendimento da EMDEC, situado na Rua Dr. Salles Oliveira, nº. 1.028, Vila Industrial, Campinas/SP, em dias úteis, das 08h30 às 12h00 e das 14h00 às 16h00:

I - Cópia comum do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou notas fiscais, de cada veículo;

II - Cópia comum das páginas referentes às Especificações Técnicas do Manual de Veículo, para conferência das informações declaradas em "Termo de Compromisso de Aquisição do Veículo";

III - Original do Documento de Informação Cadastral (DIC), da Prefeitura Municipal de Campinas, solicitando a inscrição ou alteração como contribuinte do ISSQN na categoria de táxi, devidamente preenchido;

§ 1º Após o prazo de 04 (quatro) dias úteis para análise dos documentos entregues pelo permissionário à EMDEC, se constatadas falhas ou incorreções, o interessado poderá ser notificado a prestar os esclarecimentos necessários, sanar eventuais irregularidades ou apresentar o veículo para verificação pela EMDEC.

§ 2º A EMDEC promoverá anotação no original do Documento de Informação Cadastral (DIC) apresentado, confirmando o pedido da inscrição do permissionário de táxi, sendo posteriormente devolvido ao permissionário para que o mesmo providencie a homologação junto à Prefeitura Municipal de Campinas.

Art. 2º - Após a entrega dos documentos acima, a EMDEC verificará, no prazo de 04 (quatro) dias úteis, a regularidade da documentação. Findo esse prazo o permissionário deverá retornar à EMDEC para recolher o preço público, no valor de 30 UFICs, por veículo referente à vistoria veicular, previsto no inciso X do art. 16 da Lei Municipal nº 13.775/10 e retirar os seguintes documentos:

I - Autorização para emplacamento de cada veículo na categoria aluguel junto à 7º CIRETRAN, consoante artigo 135 do CTB;

II - Autorização para Aferição do Taxímetro junto ao Instituto de Pesos e Medidas - IPEM;

III - Autorização para realização de vistoria veicular no Departamento de Inspeção Veicular da EMDEC.

§1º. Para a padronização visual do veículo o permissionário deverá obter o Manual de Padronização Visual por meio do site www.emdec.com.br - táxi - documentos disponíveis.

§2º. O número da permissão a ser adesivado no veículo constará da autorização de cada veículo para realização de vistoria veicular.

Art. 3º - Concluídos o emplacamento dos veículos na categoria aluguel, a colocação da padronização visual e a instalação do taxímetro, com a devida aferição, o Permissionário deverá submeter os veículos à vistoria no Departamento de Inspeção Veicular da EMDEC, situado na Avenida John Boyd Dunlop, 8050, no Jardim Satélite Íris II, em Campinas/SP, no horário das 8h00 às 11h00 e das 12h30 às 16h30.

Art. 4º - Após a aprovação de todos os veículos pelo Departamento de Inspeção Veicular da EMDEC, o permissionário deverá apresentar os documentos abaixo elencados no Departamento de Atendimento da EMDEC, em dias úteis, das 08h30 às 12h00 e das 14h00 às 16h00, que serão verificados pela EMDEC no prazo de 04 (quatro) dias úteis:

I - Cópia comum do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), de cada veículo, em nome da empresa permissionária e na categoria aluguel;

II - Cópia comum dos Laudos(s) de Aferição do Taxímetro dos veículos, emitidos pelo IPEM;

III - Cópia comum dos Laudos de Aprovação das vistorias, emitidos pelo Departamento de Inspeção Veicular da EMDEC;

IV - Cópia comum do Documento de Informação Cadastral (DIC) devidamente homologado pela Prefeitura de Campinas;

§ 1º. Após o prazo de 04 (quatro) dias úteis, para análise dos documentos entregues pela empresa permissionária à EMDEC, o permissionário deverá retornar ao Departamento de Atendimento da EMDEC e, se constatadas falhas ou incorreções, o interessado será notificado para sanar as irregularidades.

Art. 5º - Com a regularidade da documentação declarada pela EMDEC, a empresa permissionária deverá aguardar a convocação da EMDEC para a retirada do boleto referente ao pagamento da 1ª (primeira) parcela das despesas com instalação e manutenção dos abrigos de táxi, prevista no item 3.5 do Termo de Permissão.

Art. 6º - Munido dos comprovantes de pagamento da 1ª (primeira) parcela, citada no artigo anterior, a empresa permissionária deverá comparecer na EMDEC para retirar o certificado de permissão e a fim de iniciar a operação.

Parágrafo Único - Para a liberação do certificado de permissão, descrito no caput deste artigo, a empresa deverá ter no mínimo 10 (dez) condutores auxiliares cadastrados e autorizados, conforme as exigências do artigo 7º desta resolução, registrado em sua permissão.

Art. 7º - Para cadastro dos condutores auxiliares a empresa permissionária deverá apresentar os documentos abaixo relacionados para emissão do COTAX, que é documento de porte obrigatório quando em operação

I - Requerimento do permissionário para vinculação do condutor auxiliar à permissão;

II - 02 fotos 3 x 4 coloridas e recentes;

III - Cópia comum da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria "B" ou superior, constando no campo de observações: "Exerce atividade remunerada";

IV - Cópia comum da Cédula de Identidade (RG);

V - Cópia Comum do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

VI - Cópia comum do Título de Eleitor;

VII - Original ou cópia autenticada do Atestado Negativo de Antecedentes Criminais;

VIII - Original ou cópia autenticada do Atestado Negativo de Antecedentes no Prontuário Geral Único (PGU);

IX - Cópia comum da Matrícula Termo do condutor do veículo no nome do auxiliar, emitida pela 7ª CIRETRAN;

X - Cópia comum do comprovante de registro em carteira profissional com a empresa permissionária, quando for empregado dessa empresa, ou cópia autenticada do Contrato de Trabalho com o permissionário (com ambas as firmas reconhecidas em cartório), quando se tratar de auxiliar condutor autônomo;

XI - Cópia comum do Documento de Informação Cadastral homologado pela prefeitura (DIC), quando não for funcionário da empresa permissionária;

XII - Cópia comum do comprovante de endereço, para fins de correspondência postal;

XIII - Original da Declaração de não ocupação de empregos e funções públicas;

XIV - Cópia Comum de conclusão de Curso de Qualificação, conforme Lei Municipal nº 13.775/2010, artigo 15, parágrafo único ;

XV- Cópia comum de Comprovante de Treinamento específico para veículos adaptados, conforme Decreto Municipal nº 17.106/2010, Art. 5º - , item III .

XVI - Cópia comum de apólice de seguro de vida, conforme determina o parágrafo 5º, do artigo 1º, da Lei Municipal n º 13.77 5 /2010.

XVII - Comprovante de pagamento do preço público previsto no inciso II, artigo 16 , da Lei 13.775/10.

§ 1º No caso do auxiliar condutor já estar regularmente inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi, deverão ser apresentados somente os documentos previstos nos incisos I, II, X, XV e XVI e o comprovante de pagamento do preço público previsto no inciso V, artigo 16 , da Lei 13.775/10.

§ 2º Conforme artigo 25 , do Decreto Municipal nº 17.106/2010, o número de condutores auxiliares não poderá exceder 03 vezes o número de veículos da empresa, devendo, sempre que solicitado, apresentar a relação de condutores que conduziram, ou estão conduzindo, cada um dos veículos vinculados à permissão.

Art. 8º - O prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentação do veículo, nas condições declaradas nos Anexos I e III, C, e de toda a documentação, em conformidade com esta Resolução, será contado a partir da data de publicação da mesma.

Parágrafo Único - Permanece resguardada a possibilidade de avaliação, pela Setransp/Emdec, de dilação de prazo, em situações plenamente justificadas.

Art. 9º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 03 de julho de 2012

ANDRÉ ARANHA RIBEIRO

Secretário Municipal de Transportes