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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 11.275 DE 13 DE JUNHO DE 2002

(Publicação DOM 14/06/2002 p.02)

EXTINGUE O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS (FUSSCAMP), ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 8.724, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  - Fica extinto o Fundo Social de Solidariedade do Município de Campinas (FUSSCAMP), criado pela Lei Municipal nº 4.301, de 05 de julho de 1973.

Art. 2º - As atividades ora exercidas pelo Fundo Social de Solidariedade do Município de Campinas (FUSSCAMP), serão executadas pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), na forma estabelecida em regulamento.

Art. 3º - Os ativos financeiros, bem como as dotações orçamentárias vinculadas ao Fundo Social de Solidariedade do Município de Campinas (FUSSCAMP), passam a ser vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

Art. 4º - O acervo físico destinado às atividades do Fundo Social de Solidariedade do Município de Campinas (FUSSCAMP), ficará à disposição da Secretaria Municipal de Assistência Social, para o exercício de suas atividades regulares.

Art. 5º - Os servidores públicos atualmente lotados junto ao Fundo Social de Solidariedade do Município de Campinas (FUSSCAMP), ficarão à disposição da Secretaria Municipal de Assistência Social para a designação de novas lotações.

Art. 6º - O Art. 7º da Lei Municipal nº 8.724/95 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - Constituirão receitas do Fundo: 
I - recursos provenientes dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social. 

........................................... 
VIII - auxílios e subvenções concedidas pela União ou pelos Estados e Municípios, bem como autarquias e sociedades de economia mista, em moeda ou outros bens. 
IX - receitas resultantes de contribuições, legados e doações da iniciativa privada, pessoas físicas e jurídicas, em moeda ou outros bens. 
X - receitas de eventos realizados com esta destinação específica. 
XI - outras receitas que vierem a ser atribuídas a este Fundo".

Art. 7º - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, adequará as disposições regulamentares do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 13 de junho de 2002

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

autoria: Prefeitura Municipal de Campinas
Prot. 54.024/01


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