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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 11.991 DE 08 DE JUNHO DE 2004

(Publicação DOM 09/06/2004: p.07)

ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 8.431, DE 17 DE JULHO DE 1995

A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o caput do Art. 2º - da Lei nº 8.431, de 17 de julho de 1995, bem como acrescido um parágrafo único, que vigorarão com as seguintes redações:

"Art. 2º O consumidor ao qual for negado o direito de acesso previsto no artigo anterior, poderá comunicar o fato ao setor de fiscalização do Departamento de Proteção ao Consumidor da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, por representação verbal ou escrita, ratificada por duas testemunhas, garantindo-lhes o sigilo de suas identificações se assim o solicitarem.
Parágrafo único Ficam os estabelecimentos mencionados no caput do presente artigo obrigados a afixar junto às caixas registradoras ou, na falta destas, em local visível e de fácil acesso e leitura, placa ou cartaz, com os dizeres "CONSUMIDOR: o acesso às dependências onde são preparados e armazenados os alimentos é garantido por lei. Lei nº 8.431, de 17 de julho de 1995" , bem como a imprimir os mesmos dizeres nos cardápios."

Art. 2º - Fica alterado o caput do Art. 3º - da Lei nº 8.431, de 17 de julho de 1995 que passa a vigorar com a seguinte redação e revogado o seu § 2º:

" Art. 3º - O descumprimento da presente lei implicará nas seguintes penalidades:
I Multa de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Campinas UFIC;
II Multa de 1000 (um mil) Unidades Fiscais de Campinas UFIC, na reincidência;
III Suspensão das atividades por até 180 (cento e oitenta) dias;
IV Cassação do alvará de funcionamento com a lacração do estabelecimento.

Art. 4º - Fica alterado o caput do Art. 4º - da Lei nº 8.431, de 17 de julho de 1995 e acrescentado mais 4 §§, que vigorarão com as seguintes redações:

" Art. 4º - O estabelecimento autuado terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para impugnação ou recurso.
§ 1º A impugnação em primeira instância será conhecida, apreciada e decidida pela Diretoria de Cidadania, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania.
§ 2º Após a notificação da decisão, o autuado terá 10 (dez) dias corridos de prazo para recorrer e o recurso será apreciado em Segunda e última instância, pelo Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania.
§ 3 º - O prazo para pagamento de multa será de 30 (trinta) dias corridos após o transcurso da impugnação ou recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa do município.
§ 4º Fica autorizado o recolhimento integral das importâncias arrecadadas em favor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos."

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 08 de junho de 2004

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

PROT. 04/08/2179
autoria: Vereador Luiz Franco.


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