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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

(Publicação DOM 13/12/2013: p.01)

DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Esta Lei Complementar regula o pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, no âmbito do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação - DCCA da Secretaria Municipal de Finanças - SMF, e estabelece normas e condições pertinentes.

Art. 2º - A composição dos valores dos créditos a que se refere esta Lei Complementar, denominado valor consolidado, abrange a somatória do principal, com atualização monetária, multas, juros de mora e demais acréscimos previstos e calculados na forma da legislação aplicável a cada tipo de crédito.
Parágrafo único . O valor consolidado será apurado no momento da formalização do termo de acordo de parcelamento.

Art. 3º - No caso de lançamento por homologação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, os valores devidos para fins de parcelamento serão aqueles declarados exclusivamente por meio do Sistema ISS Digital e por meio do Sistema NFS-e Campinas.
Parágrafo único . Os devedores estabelecidos fora do município de Campinas, não obrigados às declarações de que trata o caput deste artigo, deverão apresentar os valores dos débitos a serem parcelados, nos termos das normas regulamentadoras.

Art. 4º - Quando se tratar de tributo, cujo lançamento original preveja desconto para pagamento à vista, fica concedido o desconto de 9% (nove por cento) para o caso de pagamento à vista do valor consolidado.

Art. 5º - O termo de acordo de parcelamento será formalizado mediante assinatura do devedor.

Art. 6º - A autoridade competente para homologar o termo de acordo de parcelamento é o Secretário de Finanças, que poderá delegá-la a autoridade subordinada, em determinados casos.
Parágrafo único . A homologação do termo de acordo de parcelamento não implicará renúncia ao direito de apurar a exatidão dos créditos tributários e não tributários, não equivale à declaração de propriedade ou outra relação com o fato gerador e também não afastará a exigência de eventuais diferenças e de aplicação das sanções cabíveis.

Art. 7º - O parcelamento de que trata esta Lei Complementar poderá ser formalizado em até 120 (cento e vinte) parcelas.

Art. 8º - As parcelas serão fixadas em UFICs e deverão ser pagas até as datas estipuladas, no valor correspondente à conversão em moeda corrente no dia do pagamento.
§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao equivalente a 10 (dez) UFICs, quando se tratar de pessoa natural e a 150 (cento e cinquenta) UFICs, quando se tratar de pessoa jurídica.
§ 2º O valor da primeira parcela poderá ser definido pelo devedor, resguardado o valor mínimo correspondente à divisão do valor consolidado pelo número total de parcelas.
§ 3º Quando o parcelamento for formalizado em até 60 (sessenta) parcelas e o valor da primeira parcela for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor consolidado, será concedido o desconto de 4,5% (quatro e meio por cento) sobre o valor da primeira parcela.
§ 4º Não haverá encargos financeiros nos parcelamentos entre 02 (duas) e 06 (seis) parcelas.
§ 5º As parcelas serão mensais, sucessivas, de igual valor e calculadas pelo método da Tabela Price quando aplicável.
§ 6º Os encargos financeiros serão de:
I - 4% (quatro por cento) de juros ao ano, nos parcelamentos entre 07 (sete) e 60 (sessenta) parcelas;

II - 8% (oito por cento) de juros ao ano, nos parcelamentos entre 61 (sessenta e um) e 120 (cento e vinte) parcelas;

Art. 9º - A data de pagamento da primeira parcela será fixada pelo devedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos da formalização do termo de acordo de parcelamento e as demais parcelas vencerão sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.
§ 1º O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará acréscimo moratório de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo das demais penalidades.
§ 2º No caso de antecipação de pagamento de parcelas haverá dedução proporcional dos encargos financeiros calculados pelo mesmo método com que esses foram imputados.

Art. 10 - . Haverá a incidência de custas processuais, emolumentos e honorários advocatícios sobre o valor consolidado, nos casos de pagamento à vista ou de parcelamento de créditos em execução fiscal.
§ 1º Os encargos financeiros não integrarão a base de cálculo dos honorários advocatícios, das custas processuais e dos emolumentos.
§ 2º Os valores das custas processuais e dos emolumentos não serão parcelados e deverão ser recolhidos simultaneamente com a primeira parcela ou com o pagamento à vista.
§ 3º Os valores dos honorários advocatícios devidos poderão ser parcelados em até 30 (trinta) vezes, devendo a primeira parcela ser paga simultaneamente com a parcela inicial do termo de acordo de parcelamento.

Art. 11 - A formalização do termo de acordo de parcelamento implica em:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II - renúncia expressa a qualquer defesa administrativa ou ação judicial, bem como a desistência das já interpostas;

III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar;
IV - interrupção da prescrição.

Art. 12 - A celebração do parcelamento ocorrerá após o pagamento da primeira parcela.
§ 1º A suspensão da exigibilidade do crédito e da execução fiscal em andamento referente à dívida parcelada ocorrerá após a comprovação do pagamento da primeira parcela.
§ 2º A expedição da certidão prevista no art. 206 do Código Tributário Nacional ocorrerá após a comprovação do pagamento da primeira parcela e desde que não haja parcela vencida e não paga.

Art. 13 - O parcelamento de débito poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação ao devedor, nas seguintes hipóteses:
I - inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não;
II - quando, vencida a última parcela, ainda houver débito referente ao parcelamento;

III - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar e nas normas regulamentadoras.
Parágrafo único. Enquanto não for processada a rescisão prevista no caput deste artigo, o parcelamento poderá ser retomado mediante pagamento à vista de todas as parcelas vencidas.

Art. 14 - A rescisão do parcelamento acarretará as seguintes consequências:
I - os valores pagos até a data da rescisão do parcelamento serão proporcionalmente aproveitados para abatimento dos créditos que o compuseram, apurando-se o seu valor residual;
II - imediata exigibilidade dos valores não quitados;

III - prosseguimento dos procedimentos de cobrança.
§ 1º Sobre o valor residual relativo a cada um dos créditos que compuseram o parcelamento haverá a incidência de atualização monetária, multa, juros de mora e demais acréscimos legais, nos termos da legislação própria de cada crédito, desde o seu vencimento original.
§ 2º Rescindido o parcelamento, será admitido um novo parcelamento do valor residual previsto no § 1º deste artigo, por uma única vez, a partir da vigência desta Lei Complementar.
§ 3º Nos casos de débitos em que já tenha sido proposta ação de execução fiscal, será admitido novo parcelamento do valor residual, por uma única vez, a partir da vigência desta Lei Complementar.
§ 4º Aplicam-se os dispositivos dos §§ 1º e 2º deste artigo à rescisão do parcelamento efetivado na vigência de leis anteriores.
§ 5º No caso de rescisão de reparcelamento efetivado na vigência de leis anteriores, o saldo devedor será cobrado de forma consolidada, abrangendo todos os créditos reparcelados e sofrerá a incidência de atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração e poderá ser novamente parcelado por uma única vez.

Art. 15 - Será admitido mais de um parcelamento por devedor, desde que os demais parcelamentos estejam em dia.

Art. 16 - Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, mediante decreto ou outros atos normativos expedidos pela Secretaria Municipal de Finanças ou pelo Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação.

Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Art. 18 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 12.838 , de 10 de janeiro de 2007, e a Lei Municipal nº 14.348 , de 25 de julho de 2012.

Campinas, 12 de dezembro de 2013

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL
PROTOCOLADO: 13/10/42420


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