Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
(Publicação DOM 04/02/2010: p.06)
SOBRE OS PREÇOS PÚBLICOS PARA A EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAIS PREVISTOS NOS CONVÊNIOS FIRMADOS PELA MUNICIPALIDADE COM O ESTADO DE SÃO PAULO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 13.508, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, NA FORMA QUE ESPECIFICA
O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 84, inciso VI, alínea a da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 75, VIII e 150, parágrafo único , da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a promulgação da Lei nº 13.508, de 22 de dezembro de 2008, que autoriza o Município de Campinas a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e com a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental CETESB, visando a execução dos procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental de atividades e empeendimentos de impacto local;
CONSIDERANDO a celebração dos convênios, na forma do diploma legal supra citado, com a delegação ao Município da execução dos procedimentos administrativos necessários ao licenciamento e à fiscalização ambientais de atividades e empreendimentos de impacto local; e
CONSIDERANDO , finalmente, a edição dos Decretos Estaduais nºs 47.397/02, 47.400/02 e 48.919/04, da Resolução SMA nº 92/08 e da Portaria CBRN nº 17/08 e suas alterações,
DECRETA :
Campinas, 04 de fevereiro de 2010
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito
Municipal
CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário
de Assuntos Jurídicos
PAULO SÉRGIO GARCIA DE OLIVEIRA
Secretário
de Meio Ambiente
PAULO MALLMANN
Secretário
de Finanças
REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº 09/10/45.638, EM NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.
DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe
de Gabinete
RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do
Departamento de Consultoria Geral
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