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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 11.097 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001

(Publicação DOM 21/12/2001: p.16)

INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE CAMPINAS - UFIC, PARA EFEITO DE CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE CONVERSÃO DE VALORES PERTENCENTES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída a Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para efeito de cálculo de atualização monetária dos créditos pertencentes à Fazenda Pública e de unidade de conversão aplicável aos valores expressos na legislação municipal.

Art. 2º - A UFIC aplicar-se-á às obrigações pecuniárias relativas a tributos e demais créditos públicos, inscritos, ou não, na Dívida Ativa.

Art. 3º - A UFIC terá sua expressão monetária fixada anualmente, segundo a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE, medida durante os últimos 12 (doze) meses, a contar do mês de novembro. (ver Instrução Normativa nº 09 , de 14/12/2012-SMR)
Art. 3º- A UFIC terá sua expressão monetária fixada anualmente, segundo a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE, medida durante os últimos doze meses, a contar do mês de outubro. (nova redação de acordo com a Lei nº 15.497, de 03/10/2017)
§ 1º A Secretaria Municipal de Finanças fará publicar no Diário Oficial do Município, até 31 de dezembro, o valor da UFIC correspondente ao exercício seguinte. (ver Instrução Normativa nº 09 , de 14/12/2012-SMR)
§ 1º A Secretaria Municipal de Finanças fará publicar no Diário Oficial do Município, até 30 de novembro, o valor da UFIC correspondente ao exercício seguinte. (nova redação de acordo com a Lei nº 15.497, de 03/10/2017)
§ 2º
Interrompida a apuração ou divulgação do INPC-FIBGE, a expressão monetária da UFIC será estabelecida por lei específica.

Art. 4º - A expressão monetária da UFIC é de R$ 1,0641 (um real e seiscentos e quarenta e um décimos de milésimos).
Parágrafo único - Excepcionalmente, para o exercício de 2001, o coeficiente de atualização da UFIC, incidente sobre o valor de que trata o caput deste artigo, aplicável a partir de 1º de janeiro, será de 5,47% (cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento).

Art. 5º - Para efeito do que trata o parágrafo único do art. 4º desta lei, caso haja a comprovação de evasão de renda e ou renúncia fiscal, ou ainda aumento de tributos, no que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, fica o Executivo obrigado a enviar à Câmara Municipal, projeto de lei com as devidas correções, para apreciação do Legislativo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a comprovação do previsto neste artigo.

Art. 6º - Para efeito de recolhimento em moeda corrente, o valor do crédito público será o resultado da multiplicação da quantidade de UFIC pelo seu valor oficial, em moeda corrente, vigente na data do efetivo recolhimento, considerando-se na operação somente duas casas decimais ( centavos de reais).

Art. 7º - Os valores constantes da legislação municipal, bem como os relativos a créditos públicos de qualquer natureza, compreendidos as guias, os carnês e demais documentos impressos de arrecadação, cujos valores hajam sido expressos em quantidades de UFIR, reputam-se automaticamente convertidos e atualizados, retroativamente a 1º de janeiro de 2001, segundo os parâmetros estabelecidos na presente lei.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL 19 de dezembro de 2001

IZALENE TIENE
PREFEITA MUNICIPAL

autoria: Prefeitura Municipal de Campinas
PROTOCOLO Nº 41.597-01


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