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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI N 12.347 DE 1º DE SETEMBRO DE 2005

(Publicação DOM 01/09/2005: p.06)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DAS MULTAS APLICADAS PELA EMDEC ÀS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DESCUMPRIMENTO DE REGRAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, promulgo nos termos do § 5º do Art. 51 , da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:

Art. 1º - Fica obrigatório a publicação no Diário Oficial do Município de todas as multas por infração às normas de trânsito e por descumprimento de regras constantes no contrato das empresas permissionárias do transporte coletivo do município.

Art. 2º - A publicação deverá especificar o enquadramento da infração, o número do auto de infração de trânsito, dia, hora e local da infração, a placa do veículo autuado e a empresa à qual o mesmo pertence.

Art. 3º - O prazo para publicação não deverá exceder 30 (trinta) dias após o processamento das infrações.

Art. 4º - A publicação no Diário Oficial do Município não desobriga ou interfere no procedimento legal de notificação dos proprietários dos veículos autuados.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 1º de setembro de 2005

DÁRIO SAADI
Presidente

AUTORIA: VEREADOR PAULO BUFALO

PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 1º DE SETEMBRO DE 2005.

TADEU EXPEDITO FIGUEIREDO
Diretor Geral


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