Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 20.268, DE 05 DE ABRIL DE 2019

(Publicação DOM 08/04/2019 p.1)

Regulamenta a Lei nº 8.175, de 20 de dezembro de 1994, que institui no município de Campinas o concurso rainha pérola negra.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  O Concurso Rainha Pérola Negra de Campinas, instituído pela Lei nº 8.175, de 20 de dezembro de 1994, será realizado anualmente na semana de 04 de maio.

Art. 2º  O concurso terá como finalidade reconhecer e valorizar mulheres da comunidade negra campineira que se destaquem nas ações pelo desenvolvimento e promoção da igualdade racial, nas seguintes categorias:
I - cultura;
II - educação;
III - profi ssional de destaque;
IV - trajetória na luta e garantia de direitos;
V - desenvolvimento comunitário;
VI - revelação; e
VII - afirmação da identidade.

Art. 3º  Será outorgado um Prêmio Rainha Pérola Negra para cada categoria relacionada no art. 2º deste Decreto.

Art. 4º As indicações para candidatas ao Prêmio Rainha Pérola Negra serão feitas através de Edital a ser publicado anualmente pela Coordenadoria Setorial de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR.

Art. 5º  As indicações de candidatas ao Prêmio Rainha Pérola Negra serão analisadas e julgadas pelo Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de Campinas.

Art. 6º  A entrega do Prêmio Rainha Pérola Negra ocorrerá em atividade cultural que evidencie a memória dos bailes que deram origem ao Concurso Pérola Negra.

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º  Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 12.158, de 28 de fevereiro de 1996.

Campinas, 05 de abril de 2019

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

PETER PANUTTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
Secretário de Cultura

ELIANE JOCELAINE PEREIRA
Secretária de Assistência Social, Pessoa com Defi ciência e Direitos Humanos

Redigido nos termos do protocolado nº 2012/08/04923.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria-Geral