Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES: TABELA DE TEMPORALIDADE (ANEXOS I E II)
DECRETO Nº 20.054 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018

(Publicação DOM 29/10/2018 p.05)

Altera os Anexos I E II do Decreto nº 16.993, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre tabela de temporalidade de documentos produzidos e acumulados em decorrência das atividades de gestão orçamentária, financeira e tributária da administração direta municipal.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos de arquivo e assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o § 2º do art. 216 da Constituição Federal e art. 1º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
CONSIDERANDO a necessidade de gerenciamento da documentação acumulada na Secretaria Municipal de Finanças, sem prejuízo da salvaguarda dos atos administrativos, constitutivos e extintivos do direito, das informações indispensáveis ao processo decisório e à preservação da memória histórica contida no patrimônio documental do Município;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 15.425, de 24 de março de 2006, Decreto nº 15.874, de 22 de junho de 2007, bem como na Ordem de Serviço nº 627, de 11 de maio de 2007, que estabelecem as instâncias técnicas decisórias e os procedimentos para a eliminação de documentos produzidos, recebidos ou acumulados pelos órgãos da administração pública do Município de Campinas; bem como o disposto no Decreto nº 17.630, de 21 de junho de 2012, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - na esfera da administração pública municipal;
CONSIDERANDO, a necessidade de aperfeiçoamento do Decreto nº 16.993, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a Tabela de Temporalidade de Documentos Produzidos e Acumulados em decorrência das Atividades de Gestão Orçamentária, Financeira e Tributária da Administração Direta Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Altera a redação dos itens D1 a D20 e acrescenta os itens D21 a D33 e E23 ao Anexo I do Decreto nº 16.993, de 11 de fevereiro de 2010, que passam a vigorar nos termos do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Altera a redação dos itens D1 a D20 e acrescenta os itens D21 a D33 e E23 ao Anexo II do Decreto nº 16.993, de 11 de fevereiro de 2010, que passam a vigorar nos termos do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º São partes integrantes deste Decreto:
I - Anexo I - Atualização do Quadro da Tabela de Temporalidade de Documentos Produzidos e Acumulados em Decorrência das Atividades de Gestão Orçamentária, Financeira e Tributária da Administração Direta Municipal de Campinas;
II - Anexo II - Atualização do Complemento explicativo da Tabela de Temporalidade de Documentos Produzidos e Acumulados em Decorrência das Atividades de Gestão Orçamentária, Financeira e Tributária da Administração Direta Municipal de Campinas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 25 de outubro de 2018

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

SILVIO ROBERTO BERNARDIN
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

TARCISIO CINTRA
Secretário Municipal de Finanças

Redigido de acordo com os elementos constantes do SEI nº 2018.00015103-75.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral

ANEXO 1 -
Atualização do Quadro da Tabela de Temporalidade de Documentos Produzidos e Acumulados em Decorrência das Atividades de Gestão Orçamentária, Financeira e Tributária da Administração Direta Municipal de Campinas

D - DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

D1 - Processos de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo, contendo AIIM e demais anexos, planilhas complementares e documentos comprobatórios, com o objetivo de imposição de multa.
Guarda: Será guardado em Arquivo Corrente na Secretaria Municipal de Finanças por 8 (oito) anos após exercício da extinção do crédito até cumprimento do prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação em 8 (oito) anos após o exercício da extinção do crédito.

D2 - Processo de impugnação de AIIM
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo, aberto pelo contribuinte para questionar o AIIM visando extingui-lo ou reduzi-lo.
Guarda: Será guardado em Arquivo Corrente na Secretaria Municipal de Finanças por 8 (oito) anos após exercício da extinção do crédito até cumprimento do prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação em 8 (oito) anos após o exercício da extinção do crédito.

D3 - Processos de impugnação de lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA e de Funcionamento - TFF
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo, para dar andamento à contestação apresentada pelo contribuinte contra o lançamento de Taxa de Fiscalização de Anúncio e Taxa de Fiscalização de Funcionamento visando extingui-lo ou reduzi-lo.
Guarda: Será guardado em Arquivo Corrente na Secretaria Municipal de Finanças por 8 (oito) anos após exercício da extinção do crédito até cumprimento do prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação em 8 (oito) anos após o exercício da extinção do crédito.

D4 - Processos de impugnação de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo, contendo documentação comprobatória, pelo qual o contribuinte faz o pedido de impugnação do lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Guarda: Será guardado em Arquivo Corrente na Secretaria Municipal de Finanças por 8 (oito) anos após exercício da extinção do crédito até cumprimento do prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação em 8 (oito) anos após o exercício da extinção do crédito.

D5 - Processos de restituição, compensação, aproveitamento ou isenção ISSQN, TFA ou TFF
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo, aberto pelo contribuinte para encaminhar solicitação de restituição, compensação, aproveitamento ou isenção de ISSQN ou TFA, com documentos de identificação e/ou comprobatórios.
Guarda: Será guardado em Arquivo Corrente na Secretaria Municipal de Finanças por 8 (oito) anos após o exercício da extinção da isenção ou do indeferimento do pedido ou ainda do não conhecimento, reconhecimento ou indeferimento do pedido de restituição, compensação ou aproveitamento de crédito até cumprimento do prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação 8 (oito) anos após o exercício da extinção da isenção ou do indeferimento do pedido ou ainda do não conhecimento, reconhecimento ou indeferimento do pedido de restituição, compensação ou aproveitamento de crédito

D6 - Processos de imunidade tributária
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo, aberto pelo contribuinte para pedido de imunidade tributária em ISSQN, contendo documentos comprobatórios ou não.
Guarda: Será guardado em Arquivo Corrente na Secretaria Municipal de Finanças por 8 (oito) anos após o exercício da extinção da imunidade, do não conhecimento ou do indeferimento do pedido até cumprimento do prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação 8 (oito) anos após o exercício da extinção da imunidade, do não conhecimento ou do indeferimento do pedido.

D7 - Processos de questionamento de Carta de Cobrança
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo, que se visando ao questionamento de cobrança da ISSQN/TFA
Guarda: Será guardado em Arquivo Corrente na Secretaria Municipal de Finanças até cumprimento do prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação 1 (um) ano após a resposta ao interessado.

D8 - Processos de recurso voluntário
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo, pelo qual o contribuinte impetra recursos de 2ª instância dirigido à Junta de Recursos Tributários, após decisão administrativa de 1ª instância.
Guarda: Será guardado em Arquivo Corrente na Secretaria Municipal de Finanças por 8 (oito) anos após exercício da extinção do crédito até cumprimento do prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação em 8 (oito) anos após o exercício da extinção do crédito.

D9 - Convocação para prestação de depoimento ou relatórios Solicitação protocolada de informação (ISSQN/TFA) por terceiro.
Guarda: Será guardado em Arquivo Corrente na Secretaria Municipal de Finanças da resposta até cumprimento do prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação 1 (um) ano após a resposta ao interessado.

D10 - Processos de estimativa de ISSQN
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo, para revisão de estimativa de valor lançamento de ISSQN, solicitado pelo contribuinte, conforme instruções normativas.
Guarda: Será guardado em Arquivo Corrente na Secretaria Municipal de Finanças por 8 (oito) anos após exercício da extinção do crédito ou do não conhecimento do pedido até cumprimento do prazo de eliminação.

Destinação: Eliminação em 8 (oito) an os após o exercício da extinção do crédito ou do não conhecimento do pedido.

D11 - Documento de Informação Cadastral do ISSQN (DIC)
Formulário que contém as informações cadastrais do ISSQN de contribuinte pessoa física ou jurídica.
Guarda: será guardado no Arquivo Corrente na Secretaria Municipal de Finanças.
Destinação: Preservação Permanente.

D12 - Processos de Certidão de Tempo de Inscrição Municipal
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo, aberto pelo contribuinte requerendo contagem de tempo de inscrição municipal para emissão de respectiva certidão.
Guarda: Será guardado Arquivo Corrente na Secretaria Municipal de Finanças até cumprimento do prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação 1 (um) ano após exercício da emissão ou do não conhecimento do pedido.

D13 - Processos de declaração de contribuinte não inscrito no ISSQN
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo, pelo qual o contribuinte requer declaração não inscrição no ISSQN para participar em licitação.
Guarda: Será guardado em Arquivo Corrente na Secretaria Municipal de Finanças até cumprimento do prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação 1 (um) ano após exercício da emissão ou do não conhecimento do pedido.

D14 - Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF
Formulário pelo qual o contribuinte requer para autorização de impressão de Documento Fiscal.
Guarda: Será guardado Arquivo Corrente na Secretaria Municipal de Finanças da autorização, não conhecimento ou indeferimento do pedido até o prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação 6 (seis) anos após exercício da autorização, não conhecimento ou indeferimento do pedido.

D15 - Processos de encerramento de inscrição de autônomo
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo, pelo qual o contribuinte solicita cancelamento intempestivo da inscrição mobiliária de profissional autônomo.
Guarda: Será guardado em Arquivo Corrente na Secretaria Municipal de Finanças por 8 (oito) anos após exercício da extinção do crédito ou da extinção do crédito relativo ao AIIM lançado pela comunicação em atraso até cumprimento do prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação em 8 (oito) anos após o exercício da extinção do crédito ou da extinção do crédito relativo ao AIIM lançado pela comunicação em atraso.

D16 - Processos para Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - DEMEPP / TICO-Tratamento de Incentivo ao contribuinte.
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo,
para enquadramento do contribuinte como microempresa e empresa de pequeno porte para usufruto de legislação de incentivo, vigente de janeiro de 2004 a julho de 2007.
Guarda: Será guardado em Arquivo Corrente na Secretaria Municipal de Finanças por 8 (cinco) anos após exercício da extinção do crédito ou da não produção de efeitos até cumprimento do prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação em 8 (oito) anos após o exercício da extinção do crédito ou da não produção de efeitos.

D17 - Processos de Suspensão de Eficácia de inscrição de ISSQN
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo, cujo objetivo é a formalização de ofício, pela autoridade competente, da suspensão da inscrição mobiliária de um contribuinte.
Guarda: Será guardado em Arquivo Corrente na Secretaria Municipal de Finanças até cumprimento do prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação 6 (seis) anos após o exercício da reativação ou encerramento da inscrição.

D18 - Processos de lançamento e revisão de lançamento de ISSQN
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo, com o objetivo de revisão do valor de lançamento do ISSQN.
Guarda: Será guardado em Arquivo Corrente na Secretaria Municipal de Finanças por 8 (oito) anos após exercício da extinção do crédito até cumprimento do prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação em 8 (oito) anos após o exercício da extinção do crédito.

D19 - Processos de enquadramento/reenquadramento de regime de lançamento de ISSQN
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo, pelo qual o  contribuinte entra com questionamento da alteração de enquadramento do regime fixo (ofício) para homologação (apuração mensal) ou quando o contribuinte solicita enquadramento em determinado regime de lançamento.
Guarda: Será guardado em Arquivo Corrente na Secretaria Municipal de Finanças por 8 (oito) anos após exercício da extinção do crédito até cumprimento do prazo de eliminação em casos em que a alteração de regime foi realizada pela autoridade fiscal ou da decisão de indeferiu ou não conheceu o pedido de enquadramento.
Destinação: Eliminação em 8 (oito) anos após o exercício da extinção do crédito em casos em que a alteração de regime foi realizada pela autoridade fiscal ou da decisão de indeferiu ou não conheceu o pedido de enquadramento.

D20 - Processos de Regime Especial de ISSQN relacionado a obrigações acessórias
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo, pelo qual o contribuinte solicita regime especial para emissão de notas fiscais (nota fiscal mensal, conjunta com o estado ou simplificada).
Guarda: Será guardado em Arquivo Corrente na Secretaria Municipal de Finanças da decisão até cumprimento do prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação 6 (seis) anos após o exercício não-conhecimento, deferimento ou indeferimento do pedido.

D21 - Processos de Regime Especial de ISSQN não relacionados com obrigação acessória
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo, pelo qual o contribuinte solicita regime especial de ISSQN não relacionado com obrigações acessórias.
Guarda: Será guardado em Arquivo Corrente na Secretaria Municipal de Finanças da
decisão até cumprimento do prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação 6 (seis) anos após o exercício da extinção do regime, nãoconhecimento
ou indeferimento do pedido.

D22 - Processos de Cancelamento / Substituição / Correção de Escrituração de NFSe ou Pedido de Inscrição no Sistema de NFSe/ISS Digital ou ainda Pedido de Cancelamento de talão impresso de NF
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo que objetivam o cancelamento, substituição ou a correção de escrituração de NFSe-Nota Fiscal de Serviços Eletrônica; pedido de inscrição no sistema de NFSe/ISS Digital;
Pedido de Cancelamento de talão impresso de NF Guarda: Será guardado no arquivo corrente da Secretaria Municipal de Finanças por 3 (três) anos após a decisão tomada até cumprimento do prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação em 3 (três) anos após a decisão de não conhecimento, deferimento ou indeferimento do pedido.

D23 - Processos relativos a Consulta Tributária
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo que objetivam a obtenção de respostas a determinadas dúvidas do contribuinte sobre a legislação tributária municipal vigente.
Guarda: Será guardado no arquivo corrente da Secretaria Municipal de Finanças por 1 (um) ano após a resposta até cumprimento do prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação em 1 (um) ano após a resposta à consulta.

D24 - Processos de CENE- Cadastro de Empresas Não Estabelecidas no Município Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo que objetivam recorrer de decisão de indeferimento de pedido de CENE-Cadastro de Empresas Não Estabelecidas no Município
Guarda: Será guardado no arquivo corrente da Secretaria Municipal de Finanças até cumprimento do prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação em 3 (três) anos após a decisão de não conhecimento, deferimento ou indeferimento do pedido.

D25 - Processos de diferença de DMS e EDF - (Declarado X Pago)
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo que objetivam recorrer de créditos tributários oriundos de Diferença de DMS e de EDFExtrato de Débito Fiscal.
Guarda: Será guardado no arquivo corrente da Secretaria Municipal de Finanças por 5 (cinco) anos após a decisão tomada até cumprimento do prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação em 5 (cinco) anos após a decisão do não conhecimento, deferimento ou indeferimento do pedido.

D26 - Processos de Atualização Cadastral
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo que objetivam a atualização de dados cadastrais (casos excepcionais à regra).
Guarda: Será guardado no arquivo corrente da Secretaria Municipal de Finanças por 5 (cinco) anos após a decisão tomada até cumprimento do prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação em 5 (cinco) anos após a decisão de não conhecimento, deferimento ou indeferimento do pedido

D27 - Processos de Pedido de Encerramento de inscrição Municipal de Obras/Reforma/Demolição
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo que objetivam o encerramento de inscrição mobiliária de obras/reforma/demolição.
Guarda: Será guardado no arquivo corrente da Secretaria Municipal de Finanças por 3 (três) anos da decisão até cumprimento do prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação em 3 (três) anos após a decisão de não conhecimento, deferimento ou indeferimento do pedido

D28 - Processos relativos à Solicitação de Inclusão no Simples Nacional e pedido de reconsideração de decisão de indeferimento e Publicação de Termo de Exclusão do SN e sua impugnação
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo que objetivam a inclusão no Simples Nacional ou pedidos de reconsideração de decisão de indeferimento de opção pelo regime de recolhimento único ou ainda Publicação de Termo de exclusão do SN e sua impugnação.
Guarda: Será guardado no arquivo corrente da Secretaria Municipal de Finanças por 5 (cinco) anos da decisão até cumprimento do prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação em 5 (cinco) anos após a decisão de não conhecimento, deferimento ou indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional ou da decisão do pedido de reconsideração contra decisão de indeferimento ou da publicação do termo de Exclusão do SN ou da decisão sobre a sua impugnação.

D29 - Processos de Lavratura de Termo de Exclusão do Simples Nacional ou sua impugnação
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo que tratam de lavratura de Termo de Exclusão do Simples Nacional ou que tratam da Impugnação de Termo de Exclusão do Simples Nacional.
Guarda: Será guardado no arquivo corrente da Secretaria Municipal de Finanças por 5 (cinco) anos após exercício da extinção do crédito até cumprimento do prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação em 5 (cinco) anos após a extinção do crédito.

D30 - Processos relativos à Denúncia fiscal
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo que objetivam denunciar infração à legislação tributária municipal.
Guarda: Será guardado no arquivo corrente da Secretaria Municipal de Finanças por 1 (um) ano da respectiva manifestação até cumprimento do prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação em 1 (um) ano após a manifestação sobre as providências a serem tomadas

D31 - Processos relativos à Remissão
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo que objetivam a remissão da dívida tributária.
Guarda: Será guardado no arquivo corrente da Secretaria Municipal de Finanças por 1 (um) ano da decisão até cumprimento do prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação em 1 (um) ano após a decisão de não conhecimento, deferimento ou indeferimento do pedido

D32 - Processos relativos a Representação ao Ministério Público
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo que tratam de abertura de processo para Representação ao Ministério Público relativa a crimes contra a ordem tributária eventualmente praticados pelos sujeitos passivos.
Guarda: Será guardado no arquivo corrente da Secretaria Municipal de Finanças por 5 (cinco) anos após a extinção da ação até cumprimento do prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação em 5 (cinco) anos após a extinção da ação.

D33 - Processos relativos à Emissão/Cancelamento/Devolução de carnê de ISSQN
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo que tratam de requerimentos sobre emissão, cancelamento ou devolução de carnê de ISSQN.
Guarda: Será guardado no arquivo corrente da Secretaria Municipal de Finanças por 1 (um) ano após a decisão de não conhecimento, deferimento ou indeferimento do pedido até cumprimento do prazo de eliminação.
Destinação: Eliminação em 1 (um) ano após o não conhecimento, deferimento ou indeferimento do pedido

E - DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO - DCCA

E23 - Processo de Solicitação de Certidão Positiva de Débito Simulada
Reúne documentos que foram registrados e autuados sob um número de protocolo, com a finalidade de emitir Certidão Positiva de débitos com apresentação de todas as pendências por não pagamento não havendo baixa no Sistema Informatizado.
Destinação: Eliminação em 1 (um) anos a partir do exercício da emissão da Certidão.