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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PORTARIA SMF Nº. 005 /2016

(Publicação DOM 09/08/2015 p.1)

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS no uso das suas atribuições legais particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999 e o artigo 81 da Lei orgânica do Município de Campinas,
Considerando a necessidade de prorrogação do prazo para apresentação do Relatório Final pela Comissão Técnica de Análise de Prescrição, de que tratam os artigos 2º e 3º da Portaria SMF nº 002/2016;
Considerando ainda as justifi cativas apresentadas pela Comissão Técnica de Análise de Prescrição, para conclusão dos trabalhos que se encontram em andamento.

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até 09/01/2017, o prazo para apresentação do Relatório final dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Técnica de Análise de Prescrição, relativa aos créditos tributários e não tributários extintos pela modalidade de prescrição, nos termos do artigo 3º da Portaria SMF nº 002/2016 de 09 de março de 2016.

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 08 de agosto de 2016
TARCÍSIO CINTRA
SECRETÁRIO DE FINANÇAS


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