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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

REPUBLICADA POR CONTER INCORREÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2016 DE 15/04/2016

(Publicação DOM 19/04/2016 p.15)

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DRM/SMF Nº 004/2009, QUE INSTITUIU A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA


Considerando a necessidade de racionalizar os procedimentos relacionados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe, e visando à eliminação de protocolo físico para utilização do RPS em lote;
Expede a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 8º da instrução normativa DRM/SMF nº 004/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ar. 8º........................
.........................................
§2º Revogado.
..............................................
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 15 de abril de 2016

WILSON FRANCISCO FILLIPI
Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias


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