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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 51, DE 20 DE AGOSTO DE 2015.

(Publicação DOM 21/08/2015 p.30)

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.


A Câmara Municipal de Campinas aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Campinas:

Art. 1ºparágrafo único do art. 41 da Lei Orgânica do Município de Campinas passa a ter a seguinte redação:
"Art. 41 -............................................
Parágrafo único - As leis complementares são as concernentes às seguintes matérias:
............................................................" (NR)

Art. 2º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 20 de agosto de 2015
RAFA ZIMBALDI
Presidente
PASTOR ELIAS AZEVEDO
1º Secretário
CAMPOS FILHO
2º Secretário


autoria: Vereador Rafa Zimbaldi
PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 20 DE AGOSTO DE 2015.

ISRAEL MAZZO
Diretor-Geral


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