Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PORTARIA Nº 74.271/2011

(Publicação DOM 16/06/2011 p.16)

O Exmo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado nº 11/10/3959, pela presente,
CONSIDERANDO a competência administrativa conferida aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) pela Lei Federal nº 9.605/98 (Lei da Natureza) que estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;
CONSIDERANDO os procedimentos constantes na Lei Estadual nº 9.509/97 que estabelece a Política Estadual de Meio Ambiente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal 10.248/99 que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura de Campinas, criando o Departamento de Meio Ambiente na Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e suas atribuições, que confere a atribuição de fiscalização ao órgão ambiental;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 16.530/08 que dispõe sobre a denominação e a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) com suas atribuições;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 17.261/11 que dispõe sobre os procedimentos para licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no Município;

RESOLVE

Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de fiscalização ambiental e responderem por todos os procedimentos correlatos a esta função, junto ao Departamento de Desenvolvimento Sustentável (DDS) da SMMA:
Paulo Sergio Garcia de Oliveira, matrícula nº 118.235-8
Julio Cesar Tosello, matrícula nº 118.989-1
Marta Matilde Giroldo Candeias, matrícula nº 121.640-6
Plínio Escher Junior, matrícula nº 118.519-5
José Renato Da Rios Rugai, matrícula nº 118.525-0
Osvaldo Thadeu Maia Matthes, matrícula nº 88.961-0
Matheus José Vegetti Meneguetti, matrícula nº 37.733-3
Ricardo Simão Amon, matrícula nº 29.913-8
Maria Stela Belluzzo Prado, matrícula nº 65.887-1
Sylvia Regina Domingues Teixeira, matrícula nº 100.818-8
Elizandra Regina Benites de Souza, matrícula nº 120.661-3
Flavio Gordon, matrícula nº 90.724-3