Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
(Republicada
por conter incorreções)
PORTARIA SMR Nº 11 DE 26 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicação DOM 01/10/2012 p.01-13)
Ver Portaria nº 06, de 28/11/2017-SMF
DIVULGA A TABELA DE ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO - TIV A SER UTILIZADA PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO SOBRE BENS IMÓVEIS - ITBI.
O
SECRETÁRIO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo
CONSIDERANDO
os diplomas normativos elencados no
"Art. 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal atualizado dos bens ou dos direitos transmitidos.
...
CONSIDERANDO os estudos realizados nos autos do protocolado nº 2010/10/13.161, com vistas a substituir a tabela atualmente em vigor, publicada através da Portaria/SMF nº 14/2011 ;
EXPEDE a seguinte PORTARIA :
Campinas, 26 de setembro de 2012
ANTONIO CARIA NETO
Secretário
Municipal de Receitas
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