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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 15.175 DE 07 DE JULHO DE 2005

(Publicação DOM 08/07/2005: p.01)

Ver Comunicado s/nº , 14/09/2005 (Centro de Custo)
Ver Decreto nº 16.532 , de 29/12/2008

Remaneja unidades administrativas, reordena e redenomina a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inc. XV da Lei Orgânica de Campinas e no Art. 23 - da Lei nº 10.248 , de 15 de setembro de 1999;
DECRETA:

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Serviços Públicos passa a denominar-se Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 2º - Fica remanejado da Secretaria Municipal de Obras e Projetos para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, o Departamento de Projetos, Obras e Viação, com suas respectivas Coordenadorias e Setores, quadro funcional e atribuições previstas na Lei nº 10.248 , de 15 de setembro de 1999, com as alterações previstas na Lei nº 11.563 , de 29 de maio de 2003.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 07 de julho de 2005

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária Chefe de Gabinete do Prefeito

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

OSMAR COSTA
Secretário Municipal de obras e Projetos


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