PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 13.946 DE 09 DE MAIO DE 2002
(Publicação DOM 10/05/2002 p.02)
Revogado pelo Decreto nº 17.247, de 28/01/2011
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