LEI Nº 7.017, DE 05 DE JUNHO DE 1992

(Publicação DOM 06/06/1992 p.01)

Ver Ordem de Serviço nº 517, de 30/06/1992
Ver Decreto nº 11.077, de 19/01/1993
Ver Lei nº 7.510, de 28/05/1993
Ver Decreto nº 11.247, de 19/08/1993
Ver Lei nº 7.802, de 29/03/1994 (Incorporação)

Altera dispositivos da Lei 6.767, de 20 de novembro de 1991, que reestrutura o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Campinas, instituídos pela Lei Municipal nº 5.767, de 16 de janeiro de 1987, e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  O parágrafo 2º do 7º da Lei nº 6767, de 20 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação, o parágrafo 3º desse e renumerado o parágrafo 4º:  (ver art. 70 da Lei nº 8.219, de 23/12/1994)
"7º. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . .
§ 2º O servidor que ao mudar de cargo ou emprego por aceso, já perceber padrão salarial igual ou superior ao inicial da faixa, deverá ser posicionado no novo padrão inicial ou imediatamente superior da nova situação."

Art. 2º  O parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 6767/91, passa a vigorar com a seguinte redação: (Ver art. 23 da Lei nº 7.510, de 28/05/1993)
" 9º. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . .. . . . .. . . . . . . . . . . . . . .
§ 2º  O servidor designado para exercer Função Gratificada perceberá: 
I - um percentual calculado, exclusivamente sobre o seu padrão salarial, acrescido da vantagem pessoal incorporada a que se refere o parágrafo único do 24 da Lei 5767/87 e parágrafo único do 29 da Lei 6767/91, a saber: 
a) Supervisão de Área - 20%
b) Supervisão de Setor - 30%
c) Supervisão de Serviço - 60%
d) Supervisão de Divisão - 80%
II - As seguintes importâncias acrescidas à remuneração do servidor, sobre as quais incidirão os aumentos gerais e abonos concedidos, a saber: 
a) Assistente de Secretário - Cr$ 330.000,00;
b) Assistente do Coordenador das Administrações Regionais - Cr$ 330.000,00;
c) Assistente de Diretor - Cr$ 270.000,00;
d) Assistente de Coordenador de Descentralização e Participação (CODESP) - Cr$ 270.000,00."  

Art. 3º  Fica acrescentado ao artigo 15 da Lei nº 6767/91, parágrafo único, com a seguinte redação:
"Artigo 15 .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Parágrafo único.  Os cargos de Administrador Regional a Subprefeitos, ficam equiparados ao de Diretor de Departamento, para todos efeitos legais." (Ver Decreto nº 11.079, de 19/01/1993) (Ver Ordem de Serviço nº 517, de 30/06/1992)

Art. 4º  Ficam revogados os parágrafos 3º e 4º do artigo 25 da Lei nº 6767/91, passando o seu parágrafo 5º a ser o 3º, e o 6º a ser o 4º.

Art. 5º  O inciso II, do artigo 27 da Lei nº 6767/91, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 27. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
II - Prêmio produtividade ao servidor ocupante de cargo ou emprego de Fiscal de Serviço Público e de Cadastrador, no valor de até 30% (trinta por cento) do respectivo padrão salarial." (Ver Decreto nº 10.896, de 03/09/1992) (Ver Lei nº 7.714, de 14/12/1993)

Art. 6º  O artigo 34 da Lei 6767/91, fica acrescido de parágrafo 6º, com a seguinte redação:
"Artigo 34 .. . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 6º Os efeitos pecuniários decorrentes de reenquadramento por disfunção serão considerados a partir d 1º de maio de 1992."

Art. 7º  Os incisos I e II do artigo 41 da Lei nº 6767/91, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 41 .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;. . . . . . . ., . . . .
I - A progredir um padrão salarial na carreira, na hipótese de se aposentar, no mínimo com 25 (vinte e cinco) anos, no caso de mulher e 30 (trinta) anos, no caso de homem, de efetivo exercício na Prefeitura Municipal de Campinas.
II - A progredir dois padrões salariais na carreira, na hipótese de se aposentar, no mínimo com 30 (trinta) anos, no caso de mulher 35 (trinta e cinco) anos, no caso de homem, de efetivo exercício na Prefeitura Municipal de Campinas."  (Revogado pelo art. 81 da Lei nº 8.219, de 23/12/1994)

Art. 8º  Os anexos VIII (Jornada de trabalho e quadro quantiqualificativo) - Família Ocupacional Administrativo) , VIII (Jornada de trabalho e quadro qualiqualificativo - Família - Ocupacional Universitária), XXVIII (Funções Gratificadas) e XXXI (Critérios de enquadramento), da Lei nº 6767/91, ficam substituídos  pelos que integram a presente lei.

Art. 9º  Os efeitos pecuniários decorrentes desta lei retroagirão a 1º de maio de 1992.

Art. 10.  O parágrafo 1º do artigo 34 da Lei nº 6767/91, passará a ter a seguinte redação:
"Artigo 34 . . . .. .. . . . . . .. . . . . . . . . . . .. . . . .. .. . . . . . .. . .. . .. . .. . ... . . .
§ 1º  Serão reenquadrados nos empregos de que fato ocupam os servidores optantes pela Lei nº 5767, de janeiro de 1987, desde que estejam efetivamente em disfunção em 1º de novembro de 1991, no mínimo, há 6 (seis) meses  anteriores a essa data."

Art. 11.  O artigo 18 e seus parágrafos da Lei nº 6767, de 20 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: (REVOGADO pela Lei nº 7.060, de 09/07/1992) (Ver Decreto nº 10.810, de 11/06/1992 - proíbe o cumprimento) (Ver Decreto nº 11.077, de 19/01/1993) (Ver Lei nº 7.362, de 07/12/1992)
"Artigo 18º Fica assegurado a todo servidor municipal optante pela Lei nº 5767/87, a incorporação integral de vencimento, desde que na data da publicação da lei nº 6767/91, estivesse há 20 (vinte) meses ininterruptos no exercício do  cargo em comissão ou função gratificada, constante do anexo XXX e anexo XXVIII respectivamente, ou a estes equiparados por lei."
§ 1º O servidor que não se enquadrar no item anterior, a incorporação darse-á na data em que completar os 20 (vinte) meses ininterruptos no cargo em comissão ou função gratificada.
§ 2º Se o padrão salarial decorrente das incorporações prevista acima superar o padrão de vencimentos estabelecido na Lei nº 6767/91 para o último estágio da carreira, a diferença apurada pelo exercício do cargo em comissão e da  função gratificada, será paga em cruzeiros, em parcela destacada, como vantagem pessoal incorporada, e sobre ela incidirão os reajustes e aumentos gerais, adicional por tempo de serviço, sexta parte e demais vantagens legais.   

Art. 12.  Fica o Executivo autorizado a conceder 15% (quinze por cento) de gratificação mensal sobre o valor de seu respectivo padrão salarial, a título de estímulo permanente e assiduidade aos integrantes do Quadro do Magistério Municipal de Campinas. (Ver Decreto nº 10.810, de 11/06/1992 - proíbe o cumprimento)
Parágrafo único.   A gratificação de que trata o caput desde artigo será concedida somente aos integrantes do Quadro do Magistério Municipal que não tiveram ausência de qualquer natureza no mês.

Art. 13.  Os benefícios a que se refere esta lei ficam estendidos a todos os integrantes aposentados do Quadro do Magistério Municipal, exceto o que dispõe no artigo anterior. (Ver Decreto nº 10.810, de 11/06/1992)

Art. 14.  As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 15.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 05 de Junho de 1992

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

ANEXO - VII

JORNADA DE TRABALHO E QUADRO QUANTI-QUALITATIVO 
FAMÍLIA OCUPACIONAL ADMINISTRATIVA

Obs.: Aos Técnicos em Patologia Clínica, será respeitada a proporcionalidade (conforme artigo 20), aqueles que cumprem jornada de 6:00 hs diárias a 30:00 hs semanais.

Obs.: * Extinto a vagar.

ANEXO VIII 

JORNADA DE TRABALHO E QUADRO QUANTI-QUALITATIVO 
FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA

OBS.: Aos ocupantes dos cargos/empregos de Médicos, Médicos Sanitarista, Médicos Saúde Ocupacional, Dentistas e Analistas Clínicos, será respeitada a proporcionalidade conforme artigo 20, aqueles que cumprem jornadas de :
Médico, Médico Sanitarista, Médico Saúde Ocupacional e Dentista : 4:00 hs diárias e 20:00 hs semanais.
Médico, Médico Sanitarista, Médico Saúde Ocupacional e Analista Clínico : 6:00 hs diárias e 30:00 hs semanais
Médicos: Plantão de 12:00 hs e 24:00 hs.

OBS.: * Extinto a vagar

ANEXO XXVIII
FUNÇÕES GRATIFICADAS

1) O servidor poderá ser designado ao exercício de Supervisão de Área, Setor, Seção/Serviço ou Divisão, de acordo com a respectiva carreira profissional nas seguintes condições:

a) Supervisão de Divisão - Ter no mínimo 05 anos de experiência na respectiva família ocupacional e possuir o perfil adequado para o desempenho da supervisão.

b) Supervisão de Área, Setor e Serviço/Seção - Ter no mínimo 02 anos de experiência na respectiva família ocupacional e possuir o perfil adequado da supervisão.

2) A vaga a ser preenchida, deverá ser ocupada por servidor pertencente ao quadro de pessoal do Departamento e/ou Secretaria detentora da vaga, podendo este ser por meio de processo seletivo, realizado pelo órgão competente.
2.1) Em não havendo servidor que preencha os requisitos mínimos exigidos será designado o servidor com perfil adequado para ocupar a vaga através de processo seletivo com os servidores do Departamento e/ou Secretaria.

3) Em não havendo servidor na Secretaria detentora da vaga, que preencha os requisitos exigidos no item 2.1., deverá ser selecionado entre os servidores municipais, mediante processo seletivo, obedecendo os mesmos critérios.

4) O Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos, definirá a Carreira Profissional a qual corresponde a supervisão.

5) O servidor poderá ser designado ao exercício da função gratificada de:
a) Assistente de Secretário 
b) Assistente do Coordenador das Administrações Regionais 
c) Assistente de Diretor 
d) Assistente do Coordenador de Descentralização e Participação 

5.1) Nas seguintes condições:
a) Pertencer a Família Ocupacional Administrativa 
b) Possuir 2º grau completo ou equivalente

ANEXO XXXI 
CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DAS FAMÍLIAS OCUPACIONAIS: OPERACIONAL, ADMINISTRATIVA/TÉCNICO, UNIVERSITÁRIA, ENSINO, ORQUESTRA SINFÔNICA

CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO

01 - FAMÍLA OCUPACIONAL OPERACIONAL

Obs.: Tempo de serviço na Prefeitura Municipal de Campinas

02 - FAMILA OCUPACIONAL ADMINISTRATIVA

Obs.: Tempo de Serviço na Prefeitura Municipal de Campinas

2.1 - TÉCNICOS

03 - FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA

* PARÂMETRO: CURVA DE MATURIDADE

OBS.:De acordo com o artigo 6º, § 1º da Lei nº 6.767/91, fica definido os critérios conforme tabela I e II.

CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: Este fator visa avaliar a experiência profissional adquirida durante o exercício da profissional (na respectiva carreira técnica ou universitária), na PMC e em outras empresas.

OBS. Para efeito de cálculo da experiência profissional, soma-se o tempo de experiência profissional na PMC mais experiência em outras empresas.

TABELA I

OBS.: Para efeito de contagem acima de 06 meses considera-se o ano seguinte.

EXPERIÊNCIA A NÍVEL DE GERENCIAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
- Este fator visa avaliar a experiência adquirida pelo servidor no exercício de cargos de Supervisão, Assessoria, Diretoria e Secretaria.

PROCEDIMENTOS
- Para efeito de cálculo será considerado o período a partir de 01/05/86 (Lei 5767 / 5879/87 e Decreto 9761/88).
- Somente poderão ser avaliados neste fator os servidores que ocuparem um dos cargos abaixo, por período superior a 6 meses e de forma efetiva.
- Caso o servidor tenha ocupado mais de um cargo dos abaixo citados, deverá receber a soma dos números de pontos.

TABELA II

OBS. Acima de 6 meses, considera-se 1 ano.

04 - FAMILA OCUPACIONAL ENSINO

OBS. Exercício na função de magistério na Prefeitura Municipal de Campinas

05 - FAMÍLA OCUPACIONAL ORQUESTRA SINFÔNICA

OBS. Exercício na função de magistério na Prefeitura Municipal de Campinas

QUADRO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO

ANEXO XXII 
TABELA SALARIAL II MAIO/91