Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.737 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1991

(Publicação DOM 08/11/1991: p.03)

Ver Art. 273 da Lei Orgânica do Município

AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DAS DESPESAS COM FUNERAIS OS EX-COMBATENTES DA II GUERRA MUNDIAL, BEM COMO OS PARTICIPANTES DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Executivo autorizado a isentar das despesas com funerais, os ex-combatentes da II Guerra Mundial, bem como os participantes da Revolução Constitucionalista de 1932.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 07 de Novembro de 1991

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal