PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 10.631 DE 28 DE SETEMBRO DE 2000
(Publicação DOM 29/09/2000 p.01)
REVOGADA pela Lei 14.746 , de 20/12/2013
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