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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 7.214 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1992

(Publicação DOM 06/11/1992: p.02)

Ver Lei nº 7.721 , de 15/12/1993 - Estrutura Administrativa
REVOGADA pela
Lei nº 11.833
, de 19/12/2003

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÁFEGO, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E INCISO VIII DO ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE JULHO DE 1991

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º- O Conselho Municipal de Tráfego, de caráter consultivo, tem por objetivo promover a participação dos diversos setores organizados da sociedade na implementação dos Programas a serem desenvolvidos, referentes aos sistemas viário e de circulação.

Art. 2º- O Conselho Municipal de Tráfego será composto da seguinte forma:

- Secretaria Municipal de Transportes;
- Departamento de tráfego;
- Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A; EMDEC ou outra que lhe sobrevenha na função de órgão executivo auxiliar da SETRANSP;
- Secretaria Municipal de Educação;
- Câmara Municipal de Campinas;
- 7º Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAM;
- Clube dos Diretores Lojistas - CDL;
- SINDICAMP;
- DERSA - Departamento Rodoviário S/A;
- Polícia Militar;
- Curadoria dos Direitos Constitucionais do Cidadão;
- Associação Campineira de Imprensa;
- Central dos Movimentos Populares;
- Conselho da Sociedade Amigos de Bairro - CONSABs;
- Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
- Associação dos Despachantes Policiais de Campinas;
- Associação das Auto-Escolas de Campinas e Região.

§ 1º O representante da Secretaria Municipal de Transportes será o Secretário de Transportes e exercerá a previdência do Conselho .
§ 2º Os membros terão mandato por 02 anos, renovável por igual período. Cada entidade deverá eleger um representante e um suplente. (Ver Decreto nº 12.616, de 28/08/1997)
§ 3º As decisões serão tomadas por maioria simples.
§ 4º Os representantes exercerão suas atividades no Conselho de forma gratuita.

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Tráfego, dentre outras atividades:

a) elaborar seu regimento interno;
b) emitir parecer sobre projetos de impacto;
c) participar de atividades relacionadas com a segurança do trânsito; (Ver Decreto nº 11.124, de 23/07/1993) (Ver Decreto nº 11.500 , de 22/04/1994)
d) p
arti
cipar de atividades relacionadas à educação no trânsito. (Ver Decreto nº 11.124, de 23/07/1993) (Ver Decreto nº 11.500 , de 22/04/1994)

Art. 4º - Deverão ser constituídas, na forma do Regimento Interno, tantas comissões quantas forem necessárias para o bom desempenho das atribuições do Conselho Municipal de Tráfego.
Parágrafo Único - Os membros da Comissão, quando entenderem oportuno, poderão convidar para participar de suas reuniões e atividades técnicas os representantes de instituições ou da sociedade civil organizada, desde que pertinentes aos assuntos que serão tratados.

Art. 5º - O Conselho manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento.

Art. 6º - O Executivo Municipal assegurará a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Tráfego, fornecendo os meios necessários para a sua instalação e funcionamento com dotações orçamentárias da Secretaria de Transportes.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 05 de novembro de 1992

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal


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