PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES NA PUBLICAÇÃO DO D.O.M DE 10/11/2.009
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF / Nº 005/2009
(Publicação DOM 14/11/2009 p.07)
REVOGADA pela Instrução Normativa nº 02 , de 25/05/2011-SMF
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