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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 46, DE 23 DE MARÇO DE 2010

(Publicação DOM 24/03/2010:33)

Ver Decreto nº 17.011 , de 08/03/2010
V
er Decreto nº 17.077 , de 24/05/2010 (Critérios para concessão)

ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO 2º. DO ARTIGO 136 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

A Mesa da Câmara Municipal de Campinas, nos termos do §2º do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Campinas, promulga a seguinte emenda ao seu texto:

Art. 1º - O caput do art. 136 e §2º . da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 136 A licença à gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração terá a duração de cento e vinte dias, podendo ser prorrogada por mais sessenta dias, mediante requerimento do benefício pela servidora, até o final do quarto mês após o parto.

.........

§2º. Aos servidores adotantes serão concedidas licenças previstas neste dispositivo.

Art. 2º - Esta emenda tem eficácia para todas as servidoras, inclusive, adotante, estável ou não, que trabalhem tanto na administração pública direta quanto indireta, incluindo todos os entes paraestatais e a Câmara Municipal de Campinas.

Art. 3º - As despesas relacionadas à execução desta emenda correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento, já que não há acréscimo salarial,mas tão somente extensão do benefício relativo à licença,sem substituição funcional.

Art. 4º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o disposto no Art. 5º - , III , da Lei Municipal n. 6.021/88, regulamentada pelo Decreto n. 9.772/89 .

Campinas, 23 de março de 2010

AURÉLIO JOSÉ CLÁUDIO

Presidente

PETTERSON PRADO

Secretário

ANGELO BARRETO

2º Secretário

AUTORIA : VEREADORES LUIZ HENRIQUE CIRILO E BILÉO SOARES

PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 23 DE MARÇO DE 2010.

ISRAEL MAZZO

Diretor Geral


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