Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995 

(Publicação DOM 18/06/1996 p.8)

Nova redação de acordo com a Retificação de 19/10/1996

Sérgio Luís Coutinho Nogueira, Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, no uso de suas atnbtiições legais e nos termos do artigo 1 º da Lei Municipal nº 5885 de 17 de dezembro de 1.988.

RESOLVE:

Art. 1º   Fica tombado o Mercado Municipal situado à rua Benjamin Constant s/nº Quarteirão 148 - Camp.inas - S. P., raro exemplar de arquitetura eclética. 
Parágrafo único.  O bem tombado pela presente resolução passa a ser objeto das sanções e beneficios previstos- pela Lei Municipal nº 5885 de 17 de dezembro de 1.987 e da Lei nº 8434, de 19 de julho de 1.995.

Art. 2º   A área envoltória do bem tombado no artigo 1 º desta resolução, conforme prevêem os artigos 21, 22 e 23 da Lei Municipal de 17 de dezembro de 1.987, fica delimitada a seguir, na planta anexa:

Art. 3º   A área envoltória a que se refere o Artigo 2º desta resolução, fica regulamentada como segue:
l - Os bens imóveis edifiçados listados a seguir, não poderão ser demolidos ou modificados, sem autorização prévia do CONDEPACC:  

lI - As novas edificações que ocorrerem na área definida pelo Artigo 2º desta Resolução deverão obedecer o seguinte zoneamento de preservação (ZP):
  

ZP - Qualquer intervenção deverá ser analisada pontualmente pelo CONDEPACC.   

1) FICAM DESTINADOS À ZONA DE PRESERVAÇÃO (ZP): 

- Todos os lotes do quarteirão abaixo descrito:
  

- Todos os lotes do quarteirão abaixo descrito:
    

- Todos os lotes do quarteirão abaixo descrito:
    

- Todos os lotes do quarteirão abaixo descrito:
    

Art. 4º  O bem tombado deverá passar por um processo de recuperação e planejamento visual para que se permita o seu reconhecimento.
  

Art. 5º   Resoluções posteriores regulamentarão o disposto no Artjgo 4º.   

Art. 6º   Fica a Coordenadoria do Patrimônio Cultural, autorizada a inscrever no livro tombo competente o imóvel tombado por esta resolução e providenciar junto à Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal de Campinas e encaminhamento da averbação desta medida no cartório da circunscrição do registro imobiliário a que pertence esse bem.  

Art. 7º   Fazem parte desta resolução as plantas de identificação do imóvel  tombado, da área envoltória, e dos bens indicados para preservação.  

Art. 8º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.   

SÉRGIO LUÍS éOUTINHO NOGUEIRA
Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Presidente do Condepacc   

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
CONSELHO DE DEFESA.DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS   

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÀS
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS