DIREITOS DOS CONSUMIDOR - FUNDO (FMPDDC)

2022
Portaria nº 97.588, de 13/06/2022-SGDP Nomeia os representantes para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Portaria nº 97.869, de 08/08/2022-SGDP Revoga itens da Portaria 97.588/2022 e nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor.

2019
Portaria nº 91.393, de 06/02/2019-SRH Nomear o senhor Fábio dos Santos Ribeiro, matrícula nº 123900-7, como representante da Secretaria Municipal de Finanças junto ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção de Defesa dos Direitos do Consumidor - FMPDDC.
Portaria nº 92.568, de 28/08/2019-SRH  Revoga item da portaria 91393/2019 e nomeia membro como representante da Secretaria Municipal de Finanças junto ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - FMPDDC.

2018
Portaria nº 90.774, de 20/09/2018-SRH  Revoga item de portaria e nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção de Defesa dos Direitos do Consumidor - FMPDDC
Portaria nº 90.808, de 03/10/2018-SRH  Revoga item de portaria nomeia membro como representante do Departamento de Defesa do Consumidor - Procon, para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção de Defesa dos Direitos do Consumidor - FMPDDC. 

2017
Lei nº 15.498, de 03/10/2017  Altera dispositivos da Lei nº 9.766, de 10 de junho de 1998, que "cria o fundo municipal de defesa dos direitos do consumidor e dá outras providências".
Portaria nº 89.214, de 19/12/2017-SRH Nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção de Defesa dos Direitos do Consumidor - FMPDDC.

2016
Decreto nº 19.263, de 26/08/2016 Altera a redação do inciso i do art. 1º do Decreto nº 18.675, de 25 de março de 2015, que "Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor - FMPDDC".

2015
Decreto nº 18.675, de 25/03/2015  Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção de Defesa dos Direitos do Consumidor - FMPDDC.
Decreto nº 18.902, de 28/10/2015  Dispõe sobre o regimento interno do Fundo Municipal de Proteção de Defesa dos Direitos do Consumidor - FMPDDC.

2014
Lei nº 14.815, de 16/05/2014  Altera a redação de dispositivos da Lei nº 9.766 de 10 de junho de 1998 que "Cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e dá outras providências" e da Lei nº 11.227 de 15 de maio de 2002 que "Altera a redação de dispositivos da Lei 9.766 de 10 de junho de 1998".  ( institui o Fundo Municipal de Proteção de Defesa dos Direitos do Consumidor (FMPDDC)

2013
Lei nº 14.753, de 20/12/2013 Cria o Fundo Municipal de Prevenção e Reparação de Direitos Difusos e Coletivos - FUNDIF, e dá outras providências.

1998
Lei nº 9.766, de 10/06/1998 Cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor e dá outras providências.