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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 18.675 DE 25 DE MARÇO DE 2015

(Publicação DOM 26/03/2015: p. 1)

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - FMPDDC.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção de Defesa dos Direitos do Consumidor - FMPDDC, instituído pela Lei nº 14.815, de 16 de maio de 2014, a seguir representados:
I - Raquel Alves Santos - Presidente do Fundo e representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
I - José Roberto Alves Ferreira - Presidente do Fundo e representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; (nova redação de acordo com o Decreto nº 19.263, de 26/08/2016)
II - Ricardo Augusto Fabiano Chiminazzo - Diretor do Departamento de Defesa do Consumidor;
III - Fábio Forte de Andrade - representante da Secretaria Municipal de Finanças;
IV - Daniel Blikstein - Presidente da Subsessão de Campinas da Ordem dos Advogados do Brasil;
V - Adriana Maria G. F. Flosi - Presidente da Associação Comercial de Campinas e Região;
VI - Carlos Gobbo - Presidente do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Campinas e Região;
VII - Nivaldo Doro - Presidente do Conselho de Sociedades de Amigos de Bairro;
VIII - Maria Inês Dolci - representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º
Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 25 de março de 2015

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, conforme os elementos constantes no protocolado nº 2013/10 /35400, em nome da Prefeitura Municipal, e publicado na Secretaria de Chefi a de Gabinete do Prefeito.

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral


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