Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 19.263 DE 26 DE AGOSTO DE 2016

(Publicação DOM 29/08/2016 p.1)

Altera a redação do inciso I do art. 1º do Decreto nº 18.675, de 25 de março de 2015, que "Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor - FMPDDC".

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 1º do Decreto nº 18.675, de 25 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: (ver  Portaria nº 90.774, de 20/09/2018) 
"Art. 1º...................................................
................................................................
I - José Roberto Alves Ferreira - Presidente do Fundo e representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
.............................................(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 26 de agosto de 2016

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico Legislativa, do Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos termos do protocolado nº 2015/10/11.784, em nome da SMAJ - DCG., e publicado na Secretaria de Chefi a de Gabinete do Prefeito.

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral