PORTARIA Nº 01/2020 - PROCON
(Publicação DOM 17/12/2020 p.01)
REVOGADA pela Portaria nº 01, de 15/12/2021-Procon
Divulga os coeficientes referentes à Condição Econômica (CE) das empresas, bem como os índices estabelecidos para classificar a natureza da infração (NAT), para efeito de aplicação do Decreto de Dosimetria do PROCON de Campinas.
O Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento aos artigos 8º e 14, ambos do Decreto Municipal 19.868, de 10 de maio de 2018 que disciplina a dosimetria das penas pecuniárias aplicadas aos procedimentos sancionatórios do PROCON de Campinas e estabelece a sua forma de cálculo,
FAZ SABER:
Art. 1º Os coeficientes utilizados para efeito de cálculo da pena pecuniária, até a data de 31 de dezembro de 2021, encontram-se representados no quadro abaixo,tendo sido definidos conforme o método da interpolação linear:
| PORTE ECONÔMICO | COEFICIENTES |
| MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL | 2,0 |
| MICROEMPRESA | 2,0 - 1,5 |
| EMPRESA DE PEQUENO PORTE | 1,5 - 1,2 |
| EMPRESA DE MÉDIO PORTE | 1,2 - 0,5 |
| EMPRESA DE GRANDE PORTE | 0,5 |
Art. 2º Os índices estabelecidos para classificar a natureza da infração correspondem, respectivamente, a:
1 - para as infrações de natureza moderada;
1,25 - para as infrações de natureza média;
1,5 - para as infrações de natureza grave.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município e produz seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 4º Ficam revogadas as Portarias SMAJ nº 01, de 18 de maio de 2018, nº 02, de 18 de dezembro de 2018 e s/nº, de 26 de dezembro de 2019.
Campinas, 16 de dezembro de 2020
PETER PANUTTO
Secretário de Assuntos Jurídicos
