DECRETO Nº 21.097 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020

(Publicação DOM 06/10/2020 p.01)

REVOGADO pelo Decreto nº 21.325, de 12/02/2021

Disciplina a retomada das atividades escolares presenciais de educação básica nas unidades educacionais das instituições públicas e privadas do Município de Campinas, na forma que especifica.   

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,  

Considerando que, por força do disposto no art. 23, inciso II, da Constituição da República, é de competência comum a todos os entes da Federação o cuidado com a saúde pública;  

Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, estabelecendo os princípios e diretrizes para a saúde em nosso país, e que prevê em seu art. 15, inciso XX, que cabe a cada ente federado a atribuição de "definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária";  

Considerando a situação epidemiológica mundial e brasileira, com a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11 de março de 2020;  

Considerando a Portaria MS/GM nº 188 de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).  

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);  

Considerando a expedição do Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre a quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do Coronavírus (COVID-19);  

Considerando os Decretos nº 20.774, de 28 de março de 2020 e nº 20.782, de 21 de março de 2020, que respectivamente declaram estado de emergência e de calamidade pública, estabelecendo regime quarentena no Município de Campinas, e definem outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19);  

Considerando o Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto no 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares;  

Considerando o Decreto Estadual nº 65.061, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, no contexto da pandemia de COVID-19, e dá outras providências;  

Considerando o Decreto Estadual nº 65.140, de 19 de agosto de 2020, que altera a redação do Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, no contexto da pandemia de COVID-19, e dá outras providências;  

Considerando o Decreto Estadual nº 65.143, de 21 de agosto de 2020, que estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020;  

Considerando a Resolução SEDUC nº 61, de 31 de agosto de 2020, da Secretaria de Ensino do Estado de São Paulo que edita normas complementares sobre a retomada das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica, no contexto da pandemia de COVID-19 e nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº 65.061 de 13 de julho de 2020;  

Considerando a Lei nº 12.501, de 13 de março de 2006, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino de Campinas; e  

Considerando que o Município de Campinas permanece alocado na categoria amarela do referido Plano São Paulo ,  

DECRETA:  

Art. 1º  Ficam vedadas as atividades presenciais previstas nos arts. 1º e 2º da Resolução Estadual SEDUC-61, de 31 de agosto de 2020, bem como demais atividades escolares, nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Campinas no ano letivo de 2020.  

Art. 2º  Após o dia 06 de outubro de 2020, fica facultado às unidades escolares das Redes Estadual e Particular do Município de Campinas, incluindo-se educação infantil, ensino fundamental, médio e superior, o retorno das atividades presenciais de qualquer série ou período, bem como as atividades presenciais previstas nos arts. 1º e 2º da Resolução Estadual SEDUC-61, de 31 de agosto de 2020.  

Art. 3º  A retomada das atividades presenciais permitidas fica condicionada à limitação de presença de até 35% do número de alunos matriculados, nos termos do Decreto Estadual nº 65.061, de 13 de julho de 2020.
§ 1º  Até disposição em contrário, os cursos superiores da área da saúde continuam regulados pelo Decreto nº 21.015, de 21 de agosto de 2020.
§ 2º  Enquanto perdurar a medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020, é vedada a realização de atividades escolares que possam gerar aglomeração.  

Art. 4º  O retorno das atividades escolares deverá obedecer o disposto no Decreto Estadual nº 65.061/2020, no Plano Estadual de Retorno da Educação do Plano São Paulo do Governo do Estado de São Paulo e nos protocolos sanitários específicos do setor, disponíveis no www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp, bem como nos protocolos municipais disponíveis em:https://covid-19.campinas.sp.gov.br/.  

Art. 5º  As disposições deste Decreto poderão ser revistas conforme condições estabelecidas no Plano São Paulo, ficando automaticamente suspensas em caso de retrocesso de fase.  

Art. 6º  Aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Decreto nº 20.901, de 03 de junho de 2020.  

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Art. 8º  Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 21.060, de 15 de setembro de 2020.  

Campinas, 05 de outubro de 2020  

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal de Campinas  

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos  

SOLANGE VILLON KOHN PELICER
Secretária de Educação  

CARMINO ANTONIO DE SOUZA
Secretário de Saúde  

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário de Governo  

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito  

Redigido conforme elementos do processo SEI PMC.2020.00039877-98  

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral