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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS - JAR

(Publicação DOM 10/09/2020 p.19)

Retomada das análises e das reuniões de julgamento de recursos administrativos

O Presidente da Junta Administrativa de Recursos - JAR, em exercício, no uso de suas atribuições legais, atendendo aos Decretos Municipais nº 20.770, de 16 de março de 2020, que determinou a suspensão das reuniões presencias, nº 20.774, de 18 de março de 2020, nº 20.832 de 16 de abril de 2020, nº 20.875 de 15 de maio de 2020 e nº 20.897, de 01 de junho de 2020, que interrompeu os prazos regulamentares e legais, devido às medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Coronavírus) informa a retomada das funções da referida junta, conforme Decreto Municipal nº 20.996, de 08 de agosto de 2020.

Campinas, 09 de setembro de 2020

LEANDRO ANDRÉ S. DE ARRUDA MELO
Presidente da Junta Administrativa de Recursos


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