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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS

COMUNICADO Nº 09/2020

(Publicação DOM 13/07/2020 p.03)

A Secretaria Municipal de Cultura, através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, aprova ad referendum o projeto de implantação de Pátio de Recolha de Veículos de Campinas apresentado pela EMDEC, com base no parecer nº 2644029 e na manifestação favorável da Coordenadoria Setorial de Patrimônio Cultural, documento 2648760 SEI nº 2020.00000272-71, objetivando intervenção em áreas do antigo pátio central da FEPASA, inserido em área tombada pelo CONDEPACC a saber: Complexo Ferroviário Central, Resolução 137/2015; área remanescente do Complexo Ferroviário Central, Resolução 129/2014; Parque Cultural Ferroviário, Resolução 130/2014.

Campinas, 10 de julho de 2020

CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA
PRESIDENTE DO CONDEPACC


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