Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS
COMUNICADO Nº 09/2020
(Publicação DOM 13/07/2020 p.03)
A Secretaria Municipal de Cultura, através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, aprova ad referendum o projeto de implantação de Pátio de Recolha de Veículos de Campinas apresentado pela EMDEC, com base no parecer nº 2644029 e na manifestação favorável da Coordenadoria Setorial de Patrimônio Cultural, documento 2648760 SEI nº 2020.00000272-71, objetivando intervenção em áreas do antigo pátio central da FEPASA, inserido em área tombada pelo CONDEPACC a saber: Complexo Ferroviário Central, Resolução 137/2015; área remanescente do Complexo Ferroviário Central, Resolução 129/2014; Parque Cultural Ferroviário, Resolução 130/2014.
Campinas, 10 de julho de 2020
CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA
PRESIDENTE DO CONDEPACC