Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
PORTARIAS
2023
Portaria nº 01, de 07/12/2023-Procon Divulga os coeficientes referentes à Condição Econômica (CE) das empresas, bem como os índices estabelecidos para classificar a natureza da infração (NAT), para efeito de aplicação do Decreto de Dosimetria do PROCON de Campinas.
2022
Portaria nº 01, de 06/12/2022-Procon Divulga os coeficientes referentes à Condição Econômica (CE)das empresas, bem como os índices estabelecidos para classificar a natureza da infração (NAT), para efeito de aplicação do Decreto de Dosimetria do PROCON de Campinas.
2021
Portaria nº 01, de 15/12/2021-SMJ/Procon Divulga os coeficientes referentes à Condição Econômica (CE) das empresas, bem como os índices estabelecidos para classificar a natureza da infração (NAT), para efeito de aplicação do Decreto de Dosimetria do PROCON de Campinas.
2020
Portaria nº 18, de 28/12/2020-SMS Dispõe sobre os procedimentos e fluxos para o descarte de substâncias e medicamentos sujeitos ao controle especial pela Portaria SVS/MS nº 344/98, que estejam impróprios para o consumo, classificados como perdas.
2019
Portaria s/nº de 26/12/2019-SMAJ/PROCON Divulga os coeficientes referentes à Condição Econômica - CE das empresas, bem como os índices estabelecidos para classificar a Natureza da Infração - NAT, para efeito de aplicação do Decreto de Dosimetria do PROCON de Campinas.
2018
Portaria nº 01, de 18/05/2018-SMAJ Divulga os coeficientes referentes à Condição Econômica (CE) das empresas para efeito de aplicação do Decreto nº 19.868, de 10 de maio de 2018, que "Dispõe sobre a dosimetria das penas pecuniárias aplicadas pelo Procon de Campinas e estabelece a forma de cálculo da multa para os processos administrativos individuais e coletivos".
Portaria nº 02, de 18/12/2018-SMAJ Divulga os coeficientes referentes à Condição Econômica - CE das empresas e os índices estabelecidos para classificar a Natureza da Infração - NAT, para efeito de aplicação do Decreto Municipal nº 19.868 de 10 de maio de 2018, que dispõe sobre a dosimetria das penas pecuniárias aplicadas pelo Procon de Campinas e estabelece a forma de cálculo da multa para os processos administrativos individuais e coletivos.