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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

 IMA

Lei nº 2.819, de 22 de Fevereiro de 1963  Cria a Imprensa Oficial do Município de Campinas.
Lei nº 2.858, de 03 de Julho de 1963  Abre Crédito Especial para Instalação da Imprensa Oficial do Município de Campinas.
Lei nº 2.973, de 31 de Dezembro de 1963 Altera a redação do artigo 8º da Lei N.º 2.819 de 22 de fevereiro de 1963 e dá outras providências.
Lei nº 3.157, de 15 de Dezembro de 1964 Altera a redação do Artigo 8º da Lei nº 2.819, de 22 de fevereiro de 1963 e dá outras providências.
Lei nº 3.384, de 19 de Novembro de 1965 Altera a redação do Artigo 8º da Lei nº 2.819, de 22 de fevereiro de 1963 e dá outras providências.
Lei nº 3.530, de 06 de Dezembro de 1966 Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 2.819, de 22 de fevereiro de 1963 e dá outras providências.
Lei nº 3.634, de 13 de Dezembro de 1967 Altera a redação do Artigo 8º da Lei nº 2.819, de 22 de fevereiro de 1963, e dá outras providências.
Lei nº 3.733, de 27 de Dezembro de 1968 Altera a redação do artigo 8º da Lei 2.819, de 22 de fevereiro de 1963, e dá outras providências.
Ata s/nº, de 13 de Setembro de 1976 Dispõe sobre a Ata da Assembléia Geral de Constituição de Sociedade por Ações, de Economia Mista sob a denominação de "Informática de Municípios Associados S/A - IMA".
Lei nº 4.635, de 09 de Julho de 1976  Autoriza o Poder Executivo a constituir uma Sociedade de Economia mista, com objetivo de traçar as diretrizes, planejar e executar serviços de processamento de dados, microfilmagem, prioritariamente no Município e região de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 4.972, de 20 de Outubro de 1976  Permite o uso de propriedade municipal pela Informática de Municipios Associados S/A - IMA.
Lei nº 4.855 de 21 de Dezembro de 1978 Dispõe sobre a criação da Secretaria de Planejamento e Coordenação e dá outras providências.
Decreto nº 6.909, de 22 de Janeiro de 1982  Autoriza a IMA Informática de Municípios Associados S.A. a Administrar a Imprensa Oficial, e dá outras providências.
Lei nº 12.451 de 26 de Dezembro de 2005  Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos orçamentários para aumento de capital da IMA - Informática de Município Associados. (pagamento dívida da IMA com o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social.
Lei nº 15.705, de 17/12/2018  Autoriza a incorporação da Companhia de Desenvolvimento do Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Ciatec pela Informática de Municípios Associados S/A - IMA
Regimento Interno s/nº, de 26/08/2019-IMA  Dispõe sobre o Regimento Interno da IMA - Informática de Municípios Associados S/A - IMA
Estatuto Social, de 25/04/2022-IMA Dispõe sobre o Estatuto Social Informática de Muncípios Associados S/A - IMA.
Decreto nº 23.424, de 24/06/2024  Regulamenta o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta do Município de Campinas.


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